Execução Fiscal 0186505-31.2017.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0186505-31.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0186505-31.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LASTRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) EXECUTADO: JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em face de LASTRA MINERACAO LTDA e JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 8.472,80 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve a restrição via Renajud sobre o veículo do executado João Jose Pimentel Pereira, de placa FFK7770 (evento 154), sem efetiva penhora, conforme se extrai do resultado da carta precatória acostada ao evento 158. Posteriormente foi deferida a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0188941-60.2017.4.02.5103, em trâmite no Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, evento 187. No evento 195, o Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ /RJ comunicou a efetivação da penhora no rosto dos autos do Processo nº 0188941-60.2017.4.02.5103. Intimados para opor embargos à execução (evento 197), os executados se mantiveram inertes. No evento 206, o executado João José reitera o oferecimento do imóvel mencionado no evento 120 e requer o cancelamento da restrição sobre seu veículo, bem como a extinção da presente execução em relação ao referido executado pela sua condição convalescente de saúde e a suspensão do feito. Argumenta acerca da impenhorabilidade do veículo em questão, por ser bem essencial, necessário para transporte de doente, situação em que se encontra o executado. No evento 212, o patrono da parte executada informa o falecimento do executado João José Pimentel Pereira, em 16/11/2024, o fato da pessoa jurídica executada ser empresa individual desde fevereiro de 2022, bem como requer a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses com base no artigo 313 §2, I do CPC. A parte exequente, no evento 226, requer a citação do Espólio do Executado, na pessoa do administrador provisório, o herdeiro HALYSSON PINHEIRO COQUITO, CPF 071.767.977-22, com endereço na rua Barão do Rio Branco, nº 52, São João do Paraíso, Cambuci ou rua Rocha Leão, nº 210, Campos dos Goytacazes ou rua Santo Estevão, 61, Ururai, Campos dos Goytacazes. Esse é o relatório. Decido. Primeiramente, tendo em vista a recusa da parte exequente (evento 226) e a não comprovação da impenhorabilidade do veículo com restrição via Renajud, indefiro os pedidos de cancelamento da restrição do veículo de placa FFK7770 via Renajud, bem como a substituição de penhora pelo bem imóvel indicado no evento 120. Inclua-se a expressão "espólio" ao nome do executado JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA. 1. Após, cite-se o espólio, na pessoa de seu administrador provisório, Sr. HALYSSON PINHEIRO COQUITO, CPF 071.767.977-22, nos endereços indicados pela Exequente no evento 226. 2. Decorrido o prazo legal sem manifestação do administrador provisório, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para individualizar os bens do Espólio que pretende penhorar. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de execução de dívidas contraídas pelo de cujus, a penhora deve recair sobre determinado bem do inventário. A este respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1446893 / SP. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. DJe 19/05/2014). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 293609 / RS. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 26/11/2007). 3. Feita a individualização, expeça-se mandado de penhora. 4. Intimada a Exequente, conforme previsto acima, e não havendo manifestação, proceda-se à suspensão do feito e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 caput da LEF e Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, desde logo, eventuais requerimentos de suspensão do processo por prazo diverso do aqui fixado. 4.1 Fica a Exequente, desde logo, ciente de que qualquer manifestação que não promova o impulso regular da execução será juntada aos autos no aguardo do decurso do prazo de suspensão/arquivamento acima mencionado. 4.2 Outrossim, tendo em vista tratar-se de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois, através da consulta processual no site da JFRJ, é possível, a qualquer momento, ter acesso aos autos virtuais. 4.3 Ressalto também que deverá a Exequente, mediante esforços próprios, proceder às diligências administrativas necessárias ao impulso do feito. Por conseguinte, indefiro, desde logo, qualquer requerimento de expedição de ofícios. 4.4 Transcorridos seis anos, dê-se vista à Exequente para que informe eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição, por cinco dias. 4.5 Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 258

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 258

Expedição de mandado - RJMACSECMA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(31)