Execução Fiscal 0002606-36.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0002606-36.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002606-36.2017.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARIA HELENA VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ NOGUEIRA GIRAO INTERESSADO: ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ NOGUEIRA GIRAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de COTACOM-SERVICOS DE GESTAO DE BENEFICIOS LTDA e LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$15.341,76 (quinze mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). Em peça do evento 181, a parte exequente veio aos autos requerer a penhora do imóvel localizado na Rua Pedro de Carvalho, 156/156 fundos, apartamentos 101 e 102, Méier, Rio de Janeiro - RJ, matrícula nº 07092 do 1º RGI. A diligência foi deferida, com a realização da penhora de 1/3 do direito de aquisição do referido imóvel, correspondente à quota-parte do executado. O bem foi avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Consoante decisão do evento 194, o executado foi intimado acerca da penhora efetuada, bem como de sua nomeação para o cargo de depositário do imóvel penhorado. Decorreu o prazo sem oposição de embargos à execução fiscal. No evento 212, consta ofício do 11º RGI comunicando o registro da penhora efetuada nestes autos, com a cópia da Certidão de Ônus Reais atualizada. Nos termos da decisão do 207, foi determinada a expedição de mandado para a intimação dos promitentes vendedores para informar acerca da formalização da alienação do imóvel em comento, bem como a intimação dos demais promitentes compradores, e do cônjuge do executado. Conforme certidão dos eventos 230, 231 e 233, LAIR DUTRA E MELLO EMILIO, MELOIR DUTRA E MELLO e MELINA DUTRA E MELLO PERES, promitentes vendedores, são falecidos. A promitente vendedora IRLA MELLO CALIL FARAH também é falecida, conforme certidão do evento 236. O promitente comprador ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA foi devidamente intimado acerca da penhora, conforme certidão do evento 232. A tentativa de citação da promitente compradora MARIA HELENA VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO foi frustrada, haja vista a informação de seu óbito, confirmada pela certidão do evento 237. Assim, foi efetuada a intimação do espólio da referida promitente compradora, apor meio do seu inventariante (Gustavo Khaled Vasconcellos da Silva Delgado), conforme diligência positiva do evento 250.1. Não foi possível efetuar a citação do cônjuge do executado, Sra. LILIAN STARLING VIEIRA COSTA, eis que esta não reside no endereço informado pela exequente (evento 245.1). Em petição do evento 256.1, o ESPÓLIO DE MARIA HELENA VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO e ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA, promitentes compradores, compareceram aos autos para informar a ciência acerca da penhora da quota parte do imóvel do executado. Ademais, manifestaram a concordância com a alienação do imóvel pelo valor da avaliação, desde que respeitados os seus diretos de coproprietários não devedores, quais sejam, direito de preferência, bem como que lhes seja resguardado o valor correspondente as suas quotas partes, nos termos do art. 843, §1º e §2º do CPC. Por fim, declinaram o endereço de LILIAN STARLING VIEIRA COSTA, cônjuge do executado, a fim de possibilitar a sua intimação. No evento 259.1, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS informou o mesmo endereço. É o relatório. Decido. Considerando o comparecimento dos promitentes compradores, determino a inclusão destes na autuação e a associação do advogado peticionante. Esclareço aos promitentes vendedores que os direitos descritos no §1º e §2º do art. 843 do CPC serão resguardados, quando da designação de data para o leilão do bem. Assim, determino o prosseguimento do feito da seguinte maneira: 1. Cumpra-se a decisão do evento 252, com a expedição de mandado para a sua intimação de LILIAN STARLING VIEIRA COSTA acerca da penhora efetuada. 1.1 Positiva a diligência, aguarde-se o decurso do prazo e voltem os autos conclusos para decisão. 1.2. Negativa a diligência, expeça-se edital para a intimação de LILIAN STARLING VIEIRA COSTA acerca da penhora realizada. 2. Intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em nova oportunidade, para manifestação acerca da informação de óbito dos promitentes vendedores do imóvel cujo direito de aquisição encontra-se constrito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Com o resultado das diligência, venham os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 307

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(33)