Execução Fiscal 0142789-57.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0142789-57.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0142789-57.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMERCIAL METALIGHT RIO LTDA ADVOGADO(A): CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) EXECUTADO: PAN JIAN PING SUN ADVOGADO(A): CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL METALIGHT RIO LTDA, PAN A RONG e PAN JIAN PING SUN objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 6.145.794,39 (seis milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). A presente demanda encontra-se suspensa em virtude do parcelamento firmado entre as partes, na forma do art. 922 do CPC, conforme se extrai do evento 241. No evento 252, a parte executada informa que aderiu ao Programa Litígio Zero, que permite a regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e empresas, tendo optado pelo pagamento do débito em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira de R$ 132.664,29 (cento e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) e a segunda no valor de R$ 1.215.350,78 (um milhão, duzentos e quinze mil reais e setenta e oito centavos). Assim, destaca que o pagamento das duas parcelas foi realizado, quitando o débito objeto desta lide, bem como requer o levantamento do valor de R$ 98.616,26 (noventa e oito mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) bloqueado via Sisbajud. A parte exequente, no evento 274, informa que não consta a quitação integral da dívida, bem como o fato de estar sendo tomadas medidas administrativas para alocação dos valores eventualmente pagos. Esse é o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre mencionar que o valor bloqueado via Sisbajud, no montante de R$ 98.616,26 (noventa e oito mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) já foi transformado em pagamento definitivo, conforme se extrai da decisão acostada ao evento 122 e do comprovante da CEF acostado ao evento 124. Dessa forma, nada a prover quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos. Considerando que a parte executada não acostou qualquer comprovação de pagamento do débito (evento 252) e a informação da parte exequente de inexistência de quitação do débito (evento 274), indefiro o pedido de extinção do feito. Tendo em vista a informação de parcelamento ativo das inscrições em cobrança nos "Dados Adicionais" da presente demanda, retornem os autos a suspensão em virtude do parcelamento firmado, na forma do art. 922 do CPC, nos termos da decisão do evento 241.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020406120264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 374 e 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 374, 375

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 374, 375

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020406120264020000/TRF2 referente ao evento 4

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020406120264020000/TRF2

Todas as movimentações(383)

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Todos os documentos(34)