Execução Fiscal 5103876-47.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5103876-47.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103876-47.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO CORREA DANTAS ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ080438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de PEDRO PAULO CORREA DANTAS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$3.203,31 (três mil, duzentos e três reais e trinta e um centavos). Consoante decisão do evento 66.1 foi deferido o pleito da exequente para a constrição de eventuais veículos de titularidade da parte executada, localizados através do sistema RENAJUD, com a posterior determinação de penhora. A diligência obteve resultado positivo, conforme tela do evento 72.1. Em continuidade, foi efetuada a penhora do veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, cor bege, ano 2004/205, gasolina, placa KUI5814, RENAVAM n 842871926, Chassi n.° 9BGXM19X05C171130, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). No evento 77.1, o executado vem aos autos alegar o excesso de penhora, eis que o valor do débito corresponde à R$ 3.203,31 (três mil duzentos e três reais e trinta e um centavos), e o bem foi avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Sustenta, ainda, que o bem é de copropriedade de seu cônjuge, uma vez ser casado em regime de comunhão parcial de bens, e que o veículo é utilizado para o deslocamento do casal para ida ao médico. Dessa forma, a autorização para o parcelamento do débito, em 36 parcelas de R$ 88,98 (oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), e, na hipótese de concessão do parcelamento, o levantamento da penhora. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço à parte executada que, em se tratando de crédito tributário, este juízo não possui a competência para deferir, ou não, o parcelamento. Tal medida é regulamentada por lei específica, devendo ser requerida diretamente à exequente, no caso em comento, ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ. Dessa forma, intime-se PEDRO PAULO CORREA DANTAS para requerer o parcelamento do débito diretamente ao Conselho Exequente1. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação do executado confirmando o pedido do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação acerca do requerimento de levantamento de penhora. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. 1. CONTATO CRECI-RJ: - Endereço: Av. Presidente Vargas, 417, 19º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-003. - Telefone: (21) 99800-4845. - https://creci-rj.gov.br/

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)