Execução Fiscal 0106149-71.2016.4.02.5107 - TRF2

Execução Fiscal 0106149-71.2016.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0106149-71.2016.4.02.5107/RJ EXECUTADO: ARTHUR DE BRITTO JORDAO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA (OAB RJ127496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ARTHUR DE BRITTO JORDAO, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 482.383,87 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos). A parte exequente requerer o reconhecimento de fraude à execução na alienação dos imóveis de Matrículas n.º 5672 e 5677, do Cartório de RGI do 1º Ofício de Cachoeiras de Macacu/RJ, Evento 192. O imóvel de Matrícula nº 5672 foi alienado em 01/11/2019. O imóvel de Matrícula nº 5677 foi alienado em 10/12/2019. Na decisão acostada ao evento 195 ressaltou-se que antes de analisar o pleito de fraude à execução, é necessário verificar acerca da existência de outros bens da parte executada capazes de satisfazer a execução, tendo sido determinada a busca de bens das partes executadas através do INFOJUD. Consulta ao Infojud acostada ao evento 196. No evento 208, a parte exequente destaca que o executado possui créditos inscritos em DAU no valor de R$ 15.412.595,86 (quinze milhões, quatrocentos e doze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). Salienta que embora exista outros imóveis de propriedade do coexecutado, estes foram objetos de penhora em diversas outras ações, bem como destaca que o patrimônio declarado do coexecutado não é suficiente à garantia de sus dívidas. Requer a parte exequente o reconhecimento de fraude à execução na alienação dos imóveis de Matrículas n.º 5672 e 5677, do Cartório de RGI do 1º Ofício de Cachoeiras de Macacu/RJ, bom como a penhora dos referidos bens. Na decisão acostada ao evento 211 ressaltou-se que, das informações extraídas do Sistema Infojud, o executado ARTHUR DE BRITTO JORDAO possui diversos bens materiais, dentre eles 9 imóveis, automóvel (Mercedez Benz), lancha e cotas em empresas (evento 196). Salientou-se ainda que, embora a dívida do executado com a União totalize R$ 15.412.595,86 (quinze milhões, quatrocentos e doze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), não é possível afirmar que, com os bens apontados no Imposto de Renda (evento 196), o executado não reservou bens suficientes para pagamento total do débito. Dessa forma, em respeito ao parágrafo único do art.185 do CTN, foi decidido que não cabe, por ora, o reconhecimento de fraude à execução na venda dos imóveis de matrículas n.º 5672 e 5677. A parte exequente, no evento 218, requer a intimação da parte executada para comprovar a existência, aptidão e suficiência de bens reservados para o total adimplemento do seu passivo fiscal. Esse é o relatório. Decido. Considerando a existência de bens apontados no Imposto de Renda do executado ARTHUR DE BRITTO JORDAO, intime-se o referido executado para nomear bem a penhora com o intuito de garantir o débito, bem como comprovar a existência e suficiência de bens reservados para o total adimplemento do seu passivo fiscal. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 258

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(271)

legal

Todos os documentos(38)