Execução Fiscal 5070683-02.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5070683-02.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070683-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 10.814.650,38 (dez milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). Decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no AI nº 5016441-70.2023.4.02.0000, determinou a citação da devedora, na forma do artigo 910 do CPC/2015, para opor embargos. Intimada sobre o início do prazo para oposição de embargos, a Parte Executada quedou-se inerte (Evento 38). Conforme determinado na decisão de Evento 37 foi expedido RPV no valor informado pela Parte Executada, conforme Evento 43. Intimadas as partes, a Executada apresentou petição de Evento 50, requerendo a suspensão do trâmite processual até o julgamento da ação que tramita pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, sob o nº 5000978-96.2023.4.02.5106, onde se discute seu direito à imunidade tributária. Devidamente intimada a Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de não haver qualquer decisão determinando a suspensão desta execução, bem como não há outra causa de suspensão de exigibilidade dos créditos discutidos, motivo pelo qual requereu o prosseguimento da execução. Decisão de evento 78.1, acolhendo o pedido da Executada, determinou o cancelamento do precatório expedido, Requisição nº 24510028700 - evento 43, bem como a suspensão da presente execução até o julgamento da Ação Anulatória nº 5000978-96.2023.4.02.5106, que tramita na 1ª Vara Federal de Petrópolis. Na petição de evento 84.4 a Fazenda Nacional vem, nos termos do artigo 1.018, do CPC, comunicar que interpôs Agravo de Instrumento à decisão destacada acima, requerendo, na oportunidade, que seja exercido o juízo de retratação. Na decisão acostada ao evento 86 foi exercido o juízo de retratação para reformar a decisão de evento 78.1, tornando sem efeito a determinação para o cancelamento do precatório expedido, Requisição nº 24510028700 - evento 43. No evento 92 foi expedido ofício ao Des. Relator do Agravo de instrumento interposto acerca da decisão proferida no evento 86. No evento 96 foi acostada decisão proferida pelo Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 5002147-42.2025.4.02.0000, que deferiu a atribuição de efeito suspensivo (ativo) ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária e o não cancelamento da Requisição nº 24510028700 até o julgamento final do recurso. Tendo em vista a decisão proferida por este Juízo no evento 86 e a decisão acostada ao evento 96 proferida pelo Des. Relator do Agravo de Instrumento interposto, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias acerca do precatório expedido no evento 43. No evento 104, a parte executada esclarece que nada tem a opor ao Precatório do evento 43. Entretanto, considerando que é a única prestadora de serviço de limpeza pública existente no Município, sendo sua única fonte de receita as verbas oriundas do orçamento do Município, os quais são consumidas com a folha de pagamento e insumos destinados à execução dos serviços públicos que presta, requer a expedição do precatório ao Município, na qualidade de responsável pela Companhia. Intimada a se manifestar, a parte exequente informa que discorda do proposto pela executada tendo em vista que a mesma tem personalidade jurídica própria (evento 112). Esse é o relatório. Decido. Considerando que não restou demonstrado nos autos que a executada carece de ativos para saldar o débito ora executado, uma vez que apenas houve a alegação de que o orçamento repassado pelo município é consumido pela folha de pagamento e insumos destinados à execução dos serviços públicos que presta, indefiro o pedido de expedição do precatório ao Município de Petrópolis. Tendo em vista a ausência de oposição ao precatório expedido no evento 43, preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF. Intimem-se as partes do envio da RPV e aguarde-se o depósito dos valores. Depositados, voltem os autos conclusos para as determinações acerca da transferência dos valores em favor da parte exequente.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055100320264020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021474220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50055100320264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(16)