Execução Fiscal 0105432-71.2016.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0105432-71.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0105432-71.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE ADVOGADO(A): FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA (OAB RJ116253) ADVOGADO(A): THIAGO JOSE SA FREITAS (OAB RJ125280) ADVOGADO(A): THIAGO FONTOURA SILVA (OAB RJ125363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE objetivando cobrança de débito no valor originário de R$448.135,06 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e cinco reais e seis centavos). Os presentes autos vista a execução da inscrição n.º 70 1 16 001179-80, inscrita em dívida ativa em 12/04/2016. O executado foi devidamente citado, nos termos da certidão do evento 08, e compareceu aos autos, por meio da petição do evento 10, indicar veículo de sua titularidade para a garantia da execução. Com o aceite da exequente, foi expedido mandado, diligência que obteve resultado positivo, com a penhora do veículo Honda Civic, placa MRJ6533, de propriedade do executado, o qual foi avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Não foram opostos embargos à execução. Foi determinada a inclusão do feito em leilão. No entanto, a hasta foi cancelada, haja vista não ter sido possível localizar o bem penhorado. Conforme certidão do evento 48.31, o executado se mudou do endereço diligenciado. A tentativa mais recente de penhora de valores através do sistema SISBAJUD foi negativa, nos termos da consulta do evento 103. Em petição do evento 108, a parte exequente requer o reconhecimento de fraude à execução e a decretação de ineficácia da alienação de 50% do imóvel de titularidade do executado, constituído pelo apartamento 1102, do edifício localizado na Rua Baronesa Lagoa Dourada, 136, Parque Conselheiro Thomaz, Campo dos Goytacazes-RJ, matrícula n.º 23.332 do 7º Ofício de Justiça de Campos. A alienação foi efetuada em 16/01/2024, à esposa do executado, Sra. ADRIANA ADANS BATISTA PALOMO VALLE (CPF n.º 043.533.457-37), a qual passou a ser proprietária da integralidade do bem. Em consulta ao sistema INFOJUD foi obtida a Declaração de IR do executado, em que não consta nenhum bem como de sua propriedade. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC nº 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Dessa forma, nos moldes da legislação em vigor, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Ademais, o reconhecimento da fraude à execução, no caso de crédito tributário, independe da existência de conluio ou má-fé das partes envolvidas. Verifico que o crédito objeto da presente execução fiscal, inscrição n.º 7011600117980, foi inscrita em dívida ativa em 12/04/2016, momento anterior à alienação indicada, ocorrida em 16/01/2024. Ademais, esgotaram as diligência efetuadas nestes autos para a localização de bens do executado. Ante o exposto, e considerando que o parágrafo único do art. 185 do CTN traz a ressalva de que não haverá a fraude à execução na hipótese de existirem outros bens da parte executada suficientes para a garantia do débito, intime-se o executado MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de outros bens para a garantia da execução. Intime-se ADRIANA ADANS BATISTA PALOMO VALLE (CPF n.º 043.533.457-37), para, querendo, opor Embargos de Terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 792, §4º do CPC, no endereço declinado na petição do evento 108. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50606022320254025101/RJ

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50606022320254025101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(18)