Execução Fiscal 0038212-04.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0038212-04.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0038212-04.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EXECUTADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e BR MALLS PARTICIPACOES S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$10.000.852,27 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). A presente execução fiscal encontra-se garantida pela Apólice de Seguro Garantia nº 024612021000107750035080, e seu endosso nº 01 (evento 197), a qual possui vigência até 30/08/2026, nos termos do que restou decido no evento 203.1. Decisão do evento 331.1 determinou a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, de forma urgente, para promover a devida atualização da situação do crédito exequendo em seus sistemas, de forma que a inscrição em Dívida Ativa nº 70612005518-33, não represente óbice à emissão da sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (“CPEN”) da empresa Sucessora, devendo comprovar o cumprimento da determinação nos autos. A referida decisão determinou, ainda, o aguardo do decurso do prazo concedido no evento 299, e, após, a intimação da exequente para se manifestar acerca da quitação do débito. Consoante o relatado na decisão do evento 270.1, desde 05/07/2023, a executada afirma que ora executados foram quitados integralmente. Em peça do evento 336.1, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL informou o cumprimento da decisão judicial com a anotação da garantia, bem como a rescisão do parcelamento anteriormente concedido, e a indicação do valor remanescente a ser executado. É o relatório. Decido. Considerando a rescisão do parcelamento, e a existência de saldo remanescente a ser executado, por óbvio, a exequente se manifesta contrária a alegação de quitação do débito. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestação conclusiva acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 370 e 371

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358

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