Execução Fiscal 5100396-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 64.820,36

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOAO MARCIO BATISTA RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA

OAB/RJ 074883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/09/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/09/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

19/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

18/09/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

17/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

17/09/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

09/09/2025, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/09/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/09/2025, 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

08/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 13:15

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/09/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/09/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

19/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 13:15

18/09/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

17/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

17/09/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

09/09/2025, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/09/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/09/2025, 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

08/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 13:15

Determinada a intimação

04/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100396-85.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOAO MARCIO BATISTA RAMOS ADVOGADO(A): BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (OAB RJ074883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JOAO MARCIO BATISTA RAMOS, visando à cobrança de débito tributário. Em petição de evento 20, a parte executada requereu o levantamento de valores bloqueados via sistema SISBAJUD em contas de sua titularidade, sob a alegação de que a dívida se encontra parcelada e de que os valores indisponibilizados são impenhoráveis. É o breve relatório. Decido. Pelo extrato de SISBAJUD de evento 21, verifica-se que o executado teve bloqueado em suas contas bancárias o valor total de R$ 8.797,65 (oito mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 8.233,31 junto ao Nu pagamentos, R$ 561,33 no banco bradesco e R$ 3,01 junto ao banco inter. No caso concreto, embora o executado tenha afirmado que os valores bloqueados corresponderiam a verbas alimentares, uma vez que, em seu entender, tais quantias teriam sido percebidas a título de honorários periciais, é de se ver que, em verdade, os documentos juntados aos autos não são capazes de confirmar tais alegações. Desse modo, ante a ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, descritas no arigo 833 do Código de Processo Civil, não merece prosperar o requerimento da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio de ativos financeiros. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta da CEF (agência 4117) à disposição do Juízo. Após, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado parcelamento.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/05/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/05/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 21:12

Decisão interlocutória

16/05/2025, 21:12

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2025, 12:42

Juntada de Petição

14/05/2025, 19:19

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2025, 12:22

Decisão interlocutória

28/03/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/02/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/02/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

25/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

27/01/2025, 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

27/01/2025, 10:51

Determinada a intimação

23/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 12:16

Juntada de Petição - JOAO MARCIO BATISTA RAMOS (RJ074883 - BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA)

21/01/2025, 19:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

18/12/2024, 12:20

Expedição de mandado - RJSPESECMA

10/12/2024, 15:36

Determinada a citação

06/12/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 10:13

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 18:46