Ação Civil Pública 5075173-04.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

LITO REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ 215303·CPF·Representa: Autor

ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 157264·CPF·Representa: Autor

THIAGO GOMES MORANI

OAB/RJ 171078·CPF·Representa: Autor

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

15/10/2025, 15:42

Baixa Definitiva

11/07/2025, 11:15

Despacho

11/07/2025, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 10:45

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

11/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

18/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 176

27/05/2025, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 176

26/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5075173-04.2022.4.02.5101/RJ RÉU: LITO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação - interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios, artigo 18 da Lei 7.347/1985 por simetria e isonomia, Corte Especial do STJ no EAREsp 962250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 21:17

Todas as movimentações(190)

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

15/10/2025, 15:42

Baixa Definitiva

11/07/2025, 11:15

Despacho

11/07/2025, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 10:45

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 10:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 11:10

SENTENÇA

•16/05/2025, 21:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

11/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

18/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 176

27/05/2025, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 176

26/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5075173-04.2022.4.02.5101/RJ RÉU: LITO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação - interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios, artigo 18 da Lei 7.347/1985 por simetria e isonomia, Corte Especial do STJ no EAREsp 962250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 21:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2025, 21:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

22/10/2024, 03:01

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 17:30

Juntada de Petição

16/10/2024, 16:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

07/10/2024, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:07

Despacho

02/10/2024, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

01/10/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

13/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/09/2024, 12:26

Despacho

03/09/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

03/09/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

13/08/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

05/08/2024, 23:59

Despacho

01/08/2024, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2024, 14:06

Juntada de Petição

01/08/2024, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/07/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 09:34

Despacho

26/07/2024, 09:00

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 08:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

13/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/06/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/06/2024, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2024, 14:17

Despacho

25/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

25/06/2024, 01:11

Juntada de peças digitalizadas

19/06/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/06/2024, 23:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

13/06/2024, 16:48

Despacho

05/06/2024, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/06/2024, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/05/2024, 23:59

Despacho

02/05/2024, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

01/05/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2024, 16:10

Despacho

12/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

09/04/2024, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2024, 12:12

Despacho

26/03/2024, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 10:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2024, 06:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

26/02/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

23/02/2024, 01:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/02/2024, 12:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/02/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

06/02/2024, 01:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/02/2024, 15:46

Despacho

01/02/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 15:39

Juntada de Petição

01/02/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 08:58

Determinada a intimação

14/12/2023, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 08:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

14/12/2023, 08:42

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 10:35

Expedição de ofício

01/12/2023, 13:01

Despacho

29/11/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 17:02

Despacho

27/11/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

09/11/2023, 03:10

Juntada de peças digitalizadas

01/11/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/10/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/10/2023, 10:45

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2023, 10:45

Expedição de ofício

24/10/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 14:08

Despacho

20/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/09/2023, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2023, 13:32

Expedição de ofício

18/09/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 14:34

Despacho

14/09/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 08:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/08/2023, 16:02

Despacho

14/08/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/08/2023, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/07/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/07/2023, 15:24

Despacho

13/07/2023, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2023, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/07/2023, 01:10

Juntado(a)

05/07/2023, 21:19

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/07/2023, 23:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/06/2023, 13:49

Despacho

23/06/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 13:48

Juntada de Petição

23/06/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

09/06/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 11:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2023, 11:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

09/06/2023, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

23/05/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

08/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/04/2023, 23:59

Juntado(a)

27/04/2023, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/04/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2023, 15:41

Despacho

26/04/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2023, 14:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/04/2023, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/04/2023, 01:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2023, 10:22

Despacho

17/04/2023, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 10:07

Juntada de Petição

14/04/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/04/2023, 23:59

Despacho

30/03/2023, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2023, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2023, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

14/03/2023, 14:54

Juntado(a)

08/03/2023, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/03/2023, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/03/2023, 23:59

Expedição de ofício

24/02/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 10:20

Despacho

23/02/2023, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

13/12/2022, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/11/2022, 09:51

Despacho

18/11/2022, 08:42

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 07:43

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2022, 13:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/10/2022, 17:49

Determinada a citação

30/09/2022, 08:41

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 12:06

Juntada de certidão

28/09/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

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•11/07/2025, 11:10

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•16/05/2025, 21:17

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•02/10/2024, 18:41

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