Cumprimento de sentença 0093236-18.2016.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 0093236-18.2016.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0093236-18.2016.4.02.5120/RJ EXECUTADO: GERALDO ARAUJO MENEZES ADVOGADO(A): CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO (OAB RJ133713) EXECUTADO: AGROPECUARIA MENEZES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO (OAB RJ133713) DESPACHO/DECISÃO No evento 366, o Ministério Público Federal requer, primeiramente, a aplicação da multa fixada no item "c" da sentença homologatória (Evento 266), uma vez que restou comprovado o atraso na implementação do projeto. Após, requer a manifestação do INEA para acostar as datas observadas no cronograma proposto pela entidade na Autorização Ambiental, pois não estão claras as condições e prazos de maneira que permita uma atuação fiscalizatória mais ponto a ponto deste MPF. Já, em sua manifestação do evento 374, PET1, o INEA apresentou no evento 374, DOC3 com cronograma detalhado: Para fins de aplicação de multa, o Ministério Público argumentou que: "A Autorização Ambiental para implantação do projeto de restauração florestal foi emitida em 14/01/2021 e, segundo o Executado, o Relatório de Certificação de Implantação foi elaborado em novembro de 2021, ou seja, posterior ao prazo de 120 dias." De fato, a sentença homologatória(evento 266, SENT1) possui a seguinte parte dispositiva: "Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Deverão os réus providenciar a conclusão do PRAD referente ao processo administrativo PD-07/007.123/2020, descrito no evento 186, nos termos e prazos indicados pelo INEA; b) Pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 em 05 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Em caso de descumprimento dos prazos fixados no PRAD, especialmente da fase de implantação (primeiro ano), incidirá multa no valor fixo de R$ 50.000,00. d) Os comprovantes de cumprimento do PRAD e do depósito da indenização por dano moral coletivo deverá ser juntados ao autos." Com efeito, as últimas informações prestadas pelo INEA (evento 374, DOC2) são que foi verificado nos autos do processo administrativo supracitado que o requerente Geraldo Araújo Menezes não vem cumprindo ao estabelecido na Autorização Ambiental AA n° IN008102, emitida em 2021, bem como que foi expedida Notificação para o Réu, GERALDO ARAUJO MENEZES, em 07/06/2023, para apresentação de defesa. Sendo assim, INTIME-SE OS RÉUS, em especial GERALDO ARAUJO MENEZES, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as imputações de atrasos na implementação do cronograma do primeiro ano, em prazo superior a 120 dias, bem como sobre o descumprimento da Autorização Ambiental AA n° IN008102, oportunidade na qual deverá apresentar todos os documentos eventualmente apresentados em sede de resposta à notificação administrativa enviada pelo INEA em junho de 2023 e eventuais atualizações. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal sobre os documentos apresentados pelo INEA, no evento 374. Após, voltem conclusos para decisão acerca da aplicação da multa pleiteada pela parte Autora.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 401

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - JOSE LUIZ FERRAZ GENOVEZ (RJ058758 - LUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 402

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 399

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 398

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 400

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 401

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(39)