Execução Fiscal 5000147-02.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5000147-02.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da decisão que determinou a manutenção do bloqueio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de salário (Evento 33, PET1). Alega que a transferência (TED) efetuada no dia 13/05/2025 provém da conta em que recebe o valor relativo às sua aposentadoria, detendo, assim natureza impenhorável. Para comprovar a alegação, junta aos autos extrato do período de 23/04/2025 a 23/05/2025, relativo à conta 0138026928, vinculada à agência 00019, do BANCO CREFISA S.A., no qual se observa a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, para a conta de titularidade do próprio executado, vinculada ao BANCO BRADESCO.S.A., conta 0000001525891, agência 2000 (Evento 33, EXTR2). No referido extrato, verifica-se, também, o pagamento descrito como “PAGAMENTO BENEFICIO INSS - COMP.04/2025 NB:212.263.574/0-FIM VAL.30/06/25(1)”, em 07/05/2025, no valor de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. Além do extrato proveniente do BANCO CREFISA S.A., o executado junta aos autos o extrato do histórico de créditos referente ao benefício de aposentadoria por idade de nº 212.263.574-0, no qual se observa o pagamento de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. (Evento 33, EXTR3). Desse modo, há documentação suficiente para comprovar que a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, detem natureza impenhorável, considerando que provém do beneficio de aposentadoria por idade percebido pelo executado, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna, o executado, JORGE DE CARVALHO PIERRI, pela liberação dos valores depositados em conta vinculada ao BCO BRADESCO S.A., que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), argumentando que se trata de verba de natureza impenhorável (Evento 19, PET1). Na hipótese, observa-se, pela análise dos extratos bancários (Evento 26, EXTR2) e pelos comprovantes de rendimento juntados aos autos (Evento 26, CHEQ3), que há documentação suficiente para constatar que a conta corrente de nº 152589-1 (agência 2000), vinculada ao BCO BRADESCO S.A., é utilizada para o recebimento de verba salarial. Acrescente-se que, conforme o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo BCO BRADESCO S.A. (Evento 19, ANEXO8), há indicação da constrição no valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), efetivada em 13/05/2015, ou seja, após o pagamento da remuneração referente ao salário, no valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), que, por sua vez, foi depositada no dia 05/05/2025 (Evento 26, EXTR2 - 12/26). Nada obstante, o saldo bloqueado não é composto exclusivamente pelo salario recebido pelo executado no dia 05/05/2025. Frise-se que, do valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente à remuneração recebida no dia 05/05/2025, houve o desconto de várias despesas que o executado efetuou até o dia do bloqueio judicial, ocorrido em 13/05/2025, sendo certo que o saldo era de R$ 3.099,19 no dia 12/05/2025. Ademais, dentre o montante penhorado, há o acréscimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) recebidos, em 13/05/2025, por intermédio de TED, valor em relação ao qual não há comprovação da natureza salarial. Desse modo, preconiza o art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ressalte-se, outrossim, que a impenhorabilidade recai apenas sobre a verba alimentar recebida no mês em que ocorreu o bloqueio, tendo em vista que, como já decidido pelo eg. STJ, verbas salariais, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos. (REsp 1.121.719/SP - Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA -Dje 27/04/2011). Neste sentido, a título de ilustração, trago à colação o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (STJ, Terceira Turma, ROMS 25397, DJE 03/11/2008, REl.: Min. Nancy Andriqhi) Com base no entendimento acima, conclui-se que, do valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) bloqueados, somente R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) detém natureza impenhorável, considerando que não há comprovação da natureza da quantia recebida por intermédio de TED, em 13/05/2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). CONVERTA-SE em penhora os demais valores bloqueados. Cumprido o determinado, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, complementando o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por JORGE DE CARVALHO PIERRI (Evento 19, PET1), no qual requer, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação da quantia bloqueada, por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), no dia 13/05/2025, em conta vinculada ao BANCO BRADESCO S.A., alegando que se trata de quantia impenhorável. Dada a natureza salarial e alimentar da verba, requer a concessão da tutela de urgência para o imediato desbloqueio da quantia, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, não há informação necessária para apreciar, de plano, o pedido de desbloqueio, considerando que, embora o requerente tenha acostado aos autos documentos relativos à conta bancária (Evento 19, ANEXO7), bem como o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo banco (Evento 19, ANEXO8), não foram juntados documentos comprobatórios da natureza alimentar dos valores. Desse modo, como o pedido de tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, esta calcado na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reputo incabível a concessão da medida antecipatória, dada a ausência de demonstração da existência dos requisitos legais. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de desboqueio com base na adesão ao parcelamento, extrai-se da documentação juntada aos autos que o executado aderiu ao parcelamento em 15/05/2025 ( Evento 19, ANEXO9 e Evento 19, ANEXO10), tendo sido o bloqueio, por sua vez, realizado em 13/05/2025 (Evento 21, SISBAJUD1), portanto antes da adesão ao parcelamento. Com efeito, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ante o exposto, como há orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de tema repetitivo para manutenção do bloqueio realizado antes do pedido de parcelamento, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pela adesão do executado ao parcelamento. Em relação ao pedido de parcelamento por se tratar de verba impenhorável, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos dos meses 03/2024, 04/2024 e 05/2024, assim também como seus contracheques dos mesmos meses, a fim de comprovar a natureza impenhorável dos ativos financeiros bloqueados. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para analisar o pedido de desbloqueio, assim como o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de suspensão da execução, com base na adesão do executado ao parcelamento. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

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