Procedimento Comum Cível 5019435-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019435-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019435-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SONIA REGINA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por SONIA REGINA ALVES DA CRUZ em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo “seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os Proventos de Aposentadoria e Pensão da Autora; [...] seja a Ré condenada a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos” (1.1, p.12). A parte autora relata, em síntese, que “é Aposentada do Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que percebe proventos de Aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, para além de também receber proventos de Aposentadoria complementar da SERPROS – Fundo Multipatrocionado (29.738.952/0001-99) desde 2006. Ademais, a Autora também é Pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social e do Ministério da Defesa – Exército Brasileiro desde 2012”. Narra que, “está acometida de Neoplasia Maligna de Mama desde 2008, conforme os seguintes excertos extraídos do Relatório Médico da Autora acostado aos autos". Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas pela metade em relação ao valor atribuído à causa (3.1). Decisão no ev. 3.1 indeferiu a tutela provisória requerida e determinou a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte autora no ev. 6.2 comprovou o recolhimento das custas judiciais pela metade. Comunicação eletrônica no ev. 7 da distribuição do Agravo de Instrumento nº 5005095-88.2024.4.02.0000 interposto pela autora, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado (eventos 23.2 e 36.1 daqueles autos). Contestação no ev. 15.1, sem arguições preliminares, pugnou pela produção de prova pericial a ser custeada pela autora. Réplica no ev. 22.1 refutou as alegações contestatórias. A União no ev. 27.1 afirma que não possui outras provas a produzir. A autora no ev. 28.1 informa que obteve a isenção administrativamente nos proventos que recebe do Exército Brasileiro, porém persiste no interesse de agir quanto aos proventos restantes e pedido de restituição do indébito. É o relatório do necessário. Decido. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de decisão. A controvérsia dos autos é matéria estritamente de direito, assim, desnecessária a produção de outras provas ante a ausência de impugnação dos documentos já carreados aos autos. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, não havendo requerimentos, levem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntado(a)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Todas as movimentações(51)