Cumprimento de sentença 0074918-84.1992.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0074918-84.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0074918-84.1992.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SEBASTIAO ESCOSSIA DA VEIGA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (OAB RJ048335) EXECUTADO: CREUZA FERREIRA DA VEIGA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (OAB RJ048335) EXECUTADO: DAGMAR FERREIRA GOMES ADVOGADO(A): DANIEL VIEIRA FERREIRA (OAB RJ208585) EXECUTADO: WILMON LUCAS FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL VIEIRA FERREIRA (OAB RJ208585) EXECUTADO: WILMA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL VIEIRA FERREIRA (OAB RJ208585) DESPACHO/DECISÃO A parte executada opõe embargos de declaração (Evento 199.1) em face da decisão do evento 191.1 que rejeitou integralmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Os embargantes afirmam que “o M.M Juízo não realizou as diligências essenciais para comprovar o decisum, ainda, não tomou o mínimo de cautela para invocar a r.decisão embargada, pois no próprio corpo da escritura do Inventário Extrajudicial de index 149.3, os herdeiros/embargantes declararam não tiveram ciência de quaisquer processos judiciais”; e que “não houve pronunciamento quanto ao requerimento de concessão do efeito suspensivo, formulado pelos Embargantes na alínea “f “”; Acrescentam que “Na fl.4, da r.decisão de evento 191, o M.M Juízo transcreveu de forma equivocada, [...] para fins de manutenção da escrita polida e escorreita, aponta-se o pequeno equívoco, devendo a expressão destacada ser retificada para mandado de intimação”. Sobre o recurso, o INSS afirma que o Embargante pretende rediscutir o mérito da decisão e requer que seja negado provimento ao recurso (e. 209.1). É o relatório do necessário. Decido. Conheço dos embargos porquanto opostos tempestivamente. No mérito, observe-se que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em apreço, nada há a ser sanado na decisão ora embargada. Com efeito, no que tange à primeira questão, o aludido decisum analisou-a detidamente, decidindo fundamentadamente, conforme se verifica dos trechos a seguir transcritos: "Via de regra, com o óbito de uma das partes, o processo está automaticamente suspenso, não sendo permitida a prática de qualquer ato processual, exceto aqueles que visam evitar dano irreparável, conforme previsão expressa no artigo 314, do Código de Processo Civil – CPC. Na situação dos autos, em que o óbito da parte ré, ora executada, não foi noticiada no seu devido tempo, a decretação de nulidade deve ser realizada com bastante critério. A inobservância do disposto no artigo 314, do CPC, a rigor, ensejaria somente as nulidades dos atos processuais que causem prejuízo processual ao espólio, mas permanecem válido todos os demais. Todavia, a Jurisprudência do STJ também reconhece a validade dos atos processuais que, a despeito de causarem prejuízo ao espólio, foram praticados por inércia ou omissão dos herdeiros ou sucessores cientes da existência do processo e da possibilidade de eventual prejuízo. É a chamada "nulidade de algibeira", suscitação tardia do vício somente após a ciência do resultado processual desfavorável, técnica processual que não se coaduna com a boa-fé processual e rejeitada pela Jurisprudência. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do c. STJ, com nossos destaques: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, CONCLUSÃO ACERCA DA QUAL A COEXECUTADA, INTIMADA, PERMANECEU SILENTE, A REDUNDAR NA SUA CONCORDÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS A RESPEITO DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o ato processual, especificamente a avaliação do bem penhorado - realizado em momento posterior à morte de coexecutado, sem a respectiva substituição processual pelo espólio - reveste-se de nulidade absoluta, na específica hipótese em que a esposa, também coexecutada, deixa, deliberadamente, de informar ao Juízo a respeito do óbito de seu marido não apenas na primeira oportunidade em que deveria fazê-lo (na ocasião em que se insurgiu contra a decisão que determinou a constrição de seu imóvel), mas nos atos processuais que se seguiram. Inclusive, uma vez intimada a respeito da avaliação do bem constrito de que é titular, manteve-se silente, a redundar, por consequência, na sua concordância. 2. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo - desde o evento morte, portanto -, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Naturalmente, em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados absolutamente válidos. 3. A caracterização de alegado prejuízo processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a suscita nos autos logo na primeira oportunidade que lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. 4. Na espécie, o único ato processual realizado nos autos, antes da regularização da parte no polo passivo da ação executiva, foi a avaliação do bem penhorado, que contou com a concordância (implícita) da executada (então titular do bem) e genitora dos herdeiros, que, por evidente, atua no processo na defesa dos direitos que lhes são comuns. Mostra-se, assim, de todo insubsistente a argumentação expendida pelo espólio recorrente, de que poderia, em tese, aventar uma série de questões (como a parcialidade do perito, suscitar quesitos, impugnar o valor, etc). Ressai absolutamente claro que o prejuízo alegado pelo espólio é meramente hipotético, não se extraindo de sua argumentação nenhum fato concreto que pudesse infirmar a avaliação homologada judicialmente. Não se antevê, assim, nenhum prejuízo processual, cuja arguição é totalmente incoerente com a postura processual adotada pela executada, que laborou decisivamente para a subsistência do vício processual. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.033.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) É o que acontece nos presentes autos. A alegação de que somente ocorreu a "ciência da presente ação pelos herdeiros/sucessores no mês de maio de 2024" é contraditória à informação existente na Escritura de Inventário Extrajudicial da executada falecida CREUZA FERREIRA DA VEIGA do evento 149.3. De fato, consta naquela escritura, lavrada em 13/08/2012 — bem antes da prolação da sentença condenatória proferida nestes autos — que foram apresentados, dentre outros documentos, a Certidão Negativa da Justiça Federal e, conforme informação pública no sítio eletrônico do TRF2, "a abrangência da certidão engloba Tribunal Regional Federal 2ª Região, Justiça Federal Rio de Janeiro e Justiça Federal Espírito Santo."1 Portanto, desde o inventário, os herdeiros sabiam da existência do presente processo e da necessidade de proceder a devida habilitação, mas nada fizeram e deixaram o processo prosseguir para agora, alegar nulidade de todos os atos. Como bem aponta o INSS, os atos praticados pelo então procurador da falecida ré, devem ser considerado válidos, pois, além de terem sido praticados com boa fé, assim como este juízo, não foi devidamente comunicado do falecimento, conforme previsto no artigo 689 do Código Civil (STJ, REsp nº1.707.423/RS) Assim, diante da ciência pretérita da presente ação pelos herdeiros, reconheço como válidos todos os atos processuais praticados desde o óbito ré CREUZA FERREIRA DA VEIGA, ocorrido em 07/06/2011." Do mesmo modo, quanto à segunda questão suscitada nos embargos de declaração, não há a alegada omissão, pois uma vez rejeitada a impugnação, não há que se falar em possível atribuição de concessão de efeito suspensivo. Por fim, não há qualquer erro material na decisão embargada que enseje aprimoramento por este MM Juízo, pois a expressão "mandado de pagamento" está incluída no contexto da análise da impugnação apresentada pelos executados, o que permite a adequada compreensão do julgado. Destarte, o que pretende o recorrente é a reforma do decisum, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015). V - Embargos de declaração rejeitados." (gn) (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito do julgado, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do julgado. Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC/2015. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimem-se. Evento 208.1: Defiro o pedido de penhora do imóvel situado na Rua Assis Gomes Pacheco, 23 – Arraial do Cabo/RJ (e. 181.9). Expeça-se o respectivo mandado, que deverá incluir a avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se os executados ciência e eventual manifestação quanto ao laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Aperfeiçoadas a apenhora e a avaliação, intime-se a parte Exequente para manifestar o prosseguimento da expropriação do bem no prazo de 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos. Intimem-se. 1. https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/orientacoes-sobre-certidoes

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247

Expedição de mandado - RJSPESECMA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241 e 242

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077162420254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(21)