Agravo Interno Cível 5011274-89.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Interno CivelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 77.099,66

Órgão julgador

Gabinete Presidência - Tru

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GUSTAVO VARGAS FRANCA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG 138073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - CORDJEF -> GABPCOD

30/10/2025, 18:12

Remetidos os Autos - GABPCOD -> CORDJEF

30/10/2025, 11:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

30/10/2025, 11:41

Documentos

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