Procedimento Comum Cível 5023502-68.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023502-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023502-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DOS SANTOS REI ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por SIMONE DOS SANTOS REI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando o reconhecimento da nulidade de procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário com o restabelecimento do pacto. Deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Gumercindo Bessa, nº 50, Rio Cumprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-230, decorrente do contrato de alienação fiduciária objeto da presente lide. Custas judiciais recolhidas no Evento 15.3. Em sua contestação de Evento 25.1, a CEF pugnou pela falta de interesse de agir da parte autora, diante do vencimento antecipado da dívida, e pela impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A parte autora refutou as alegações defensivas sem mencionar interesse na produção de novas provas. (Evento 31.1) Intimada (Evento 33.1), a CEF informou não ter mais provas a produzir (Evento 36.1) Intimada a apresentar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial discutido neste feito (Evento 39.1), a CEF juntou documentos no Evento 44.1. Documentação suplementar juntada pela parte autora no Evento 48.1 e pela CEF no Evento 57.1. DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Rejeito a alegação da CEF de falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que, ainda que tenha havido o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário em razão do inadimplemento, a demandante, neste feito, pretende discutir a regularidade de sus intimação para purgar a mora. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

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