Embargos à Execução Fiscal 5013459-47.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5013459-47.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013459-47.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ALVARO TOBIAS FILHO ADVOGADO(A): FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB BA037383) ADVOGADO(A): DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA (OAB BA031176) ADVOGADO(A): DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (OAB BA062317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por ÁLVARO TOBIAS FILHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA - 5ª Região, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5031077-10.2022.4.02.5001. Em síntese, o embargante pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD/BACENJUD, em razão de sua natureza alimentar, sob pena de grave comprometimento da subsistência do Embargante e de seus dependentes. No Evento 02, consta cópia de documento oriundo da execução fiscal correlata, em que o exequente informa que o débito foi objeto de parcelamento, requerendo a liberação da conta bancária da executada. Pois bem. De início, é de se ressaltar que o presente pedido deveria se limitar à execução fiscal correlata, uma vez que os embargos opostos restringem-se ao pedido de levantamento de constrição, ao qual já anuiu a parte exequente. Além disso, o débito encontra-se parcelado, a afastar o interesse da parte na discussão do débito executado. Nesse contexto, considerando a concordância da parte exequente, documentada no Evento 02, determino a imediata liberação da constrição entabulada via Sisbajud nos autos da execução fiscal nº 5031077-10.2022.4.02.5001 (Evento 45 dos autos executivos). Proceda-se à devolução das quantias bloqueadas via próprio sistema Sisbajud, já que não consta ter havido transferência bancária até o momento. O resultado da diligência deverá ser encartado aos presentes autos e também aos autos executivos correlatos. Outrossim, considerando a informação do exequente de que o débito encontra-se parcelado e, em vista da perda da garantia com a liberação ora deferida, intime-se o embargante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, intime-se o embargante para regularizar sua representação nos autos, no mesmo prazo (artigo 104, § 1º, do CPC). Nada sendo informado, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Diligencie-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal nº 5031077-10.2022.4.02.5001.

26/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

Todas as movimentações(36)