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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 36.432,00
Órgão julgador
Juízo Federal do 3º Juizado Especial de Vitória
Partes do Processo
LAWINIA PEREIRA SANTOS
CPFPATRICIA PEREIRA PASSOS
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ