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Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 307.654,23

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TOP DELIVERY ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Homologada a Desistência do Recurso

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10

Todas as movimentações(27)