Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093779-85.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093779-85.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5093779-85.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MACLAM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A): GILBERTO SEIXAS MAGALHAES (OAB RJ135596) INTERESSADO: LINA MAGALHAES VALENTIM ADVOGADO(A): LINA MAGALHAES VALENTIM INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LINA MAGALHAES VALENTIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (PFN) em face da r. decisão proferida no evento 212, DESPADEC1. No evento 222, EMBDECL1, a Embargante alega, em síntese, que na decisão embargada houve obscuridade e/ou contradição, no que diz respeito à rejeição do pedido de penhora, ante a ocorrência de fraude à execução. Regularmente intimados, os cessionários se manifestarm no evento 233, CONTRAZ1 requerendo: "O não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC); 2. Subsidiariamente, se conhecidos, que sejam rejeitados por inexistência de vícios na decisão embargada." Alegam, em resumo, que: "vez que a cessão foi feita com base em crédito líquido, certo, reconhecido judicialmente e em momento em que não havia execução fiscal ajuizada ou bens indisponíveis, não há se falar em fraude a execução." É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal, conforme art. 1.023 do CPC. Entretanto, os referidos Embargos de Declaração não merecem acolhimento, pois a decisão embargada não padece obscuridade e/ou contradição. No caso em tela, a decisão atacada evento 212, DESPADEC1 rejeitou a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 4a. VFEF, uma vez que não houve comprovação de ocorrência de fraude à execução nas hipóteses previstas no art. 792, do CPC. Note-se que, regularmente intimada para manifestar-se quanto ao interesse na presente execução, a União (PFN) se limitou a informar que persiste o interesse na penhora requerida na Execução Fiscal 5071903-69.2022.402.5101 e apontou a quantia devida evento 210, DOC1. Assim, o que se verifica, na realidade, é a insatisfação da embargante com o mérito da decisão, pretendendo sua modificação pela via inadequada dos embargos de declaração. Para tal finalidade, deve a parte valer-se do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Oficie-se ofício ao Juízo da 4a. VFEF encaminhando a presente decisão. Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos imediatamente para determinar a expedição de alvarás de levantamento em favor dos Cessionários Lina e Bruno, conforme informações atualizadas da conta bancária de sua titularidade e indicadas no evento 234, PET1.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50719036920224025101/RJ

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 285

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(304)

legal

Todos os documentos(30)