Execução de Título Extrajudicial 0077188-70.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0077188-70.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0077188-70.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ACADEMIA X FITNESS CLUB LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) EXECUTADO: DIOGO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) EXECUTADO: RENATO SANT ANNA GARRIDO NEVES ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ACADEMIA X FITNESS CLUB LTDA, DIOGO DA SILVA CORREA e RENATO SANT ANNA GARRIDO NEVES em face de execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a presente execução. Sustentam os excipientes que o documento apresentado pela exequente denominado como "Cédula de Crédito Bancário" possui, na verdade, natureza jurídica de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, o qual, segundo a Súmula 233 do STJ, não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente. A exequente apresentou resposta à exceção, requerendo preliminarmente o não conhecimento da exceção, tendo em vista que as matérias aventadas exigiriam dilação probatória. No mérito, defendeu que a documentação juntada com a inicial é suficiente e adequada para compreensão do débito cobrado, tratando-se de contrato válido e regular. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. É pacífico na jurisprudência que a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou questões de fácil e pronta verificação, desde que prescindam de dilação probatória. No caso em análise, o excipiente suscita a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a presente execução, matéria que pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do TRF da 2ª Região. Entretanto, observo que a alegação de ausência de título executivo extrajudicial, conforme fatos e fundamentos expostos pela executada, foi rejeitada na r. sentença proferida e transitada em julgado nos autos dos embargos à execução em apenso evento 134, SENT1, conforme segue abaixo: "(...) É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, visto que a CEF realiza a cobrança de Cédula de Crédito Bancário (evento 1, out9, ação principal), materializada no contrato de empréstimo bancário(contrato no. 19.1624.558.0000023-50). O documento é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004. Passo ao exame do mérito propriamente dito..." Sendo assim, incabível rediscutir a matéria. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(17)