Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008333-74.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008333-74.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008333-74.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NAZIR PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) INTERESSADO: SOSU CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO I. Os sucessores de NAZIR PEREIRA DE CASTRO constituíram patrono e requereram a respectiva habilitação nos autos (evento 618). Requisitório nº 5000192-73.2024.4.02.9388 expedido em favor de MARIA LUCIA MAIOLINO(evento 628). Decisão nos seguintes termos (evento 631): Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em relação ao ESPÓLIO DE JORGE RAMOS e aos sucessores de NAZIR PEREIRA DE CASTRO. CONDENO o ESPÓLIO DE JORGE RAMOS, em honorários advocatícios, fixados 10% do valor do executado, isto é, no montante de R$ 29.901,83 (vinte e nove mil, novecentos e um reais e oitenta e três centavos), em montante de junho/2015, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 601. CONDENO sucessores de NAZIR PEREIRA DE CASTRO, pro rata, em honorários advocatícios, fixados 10% do valor executado, isto é, no montante de R$ 23.252,97 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), em montante de junho/2015, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, em razão da documentação juntada aos autos no evento 618. OFICIE-SE à D. Presidência do TRF-2ª Região, nos termos do artigo 14 e Anexo I da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018 para que o PRC nº 5000192-73.2024.4.02.9388/TRF seja retificado, devendo nele constar, em lugar do advogado Dr LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, OAB/RJ 038749, o Dr UMBERTO MAIOLINO BLOISE, OAB/RJ 214866, que representa a beneficiária nos autos do processo de execução. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Após, cumpra-se os itens 8 a 10 da decisão proferida no evento 581. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os sucessores de NAZIR PEREIRA DE CASTRO requereram o descadastramento do advogado LUIZ FERNANDO MACEDO (OAB/RJ 38.749) e a devolução do prazo para manifestação acerca da decisão proferida no evento 631, a qual declarou a prescrição da pretensão executiva, posto que a intimação foi indevidamente fechada pelo antigo patrono da parte originária falecida, e não pelo novo patrono constituído pelos sucessores. Certificada a intimação da decisão do evento 631 (eventos 638 e 647). Expedido o ofício ao TRF da 2ª Região para retificação do requisitório nº 5000192-73.2024.4.02.9388/TRF (evento 652). Informada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 0008333-74.1997.4.02.5101, interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE RAMOS contra a decisão do evento 631 (eventos 654 e 656). O cessionário GALES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA noticiou a cessão de crédito entre si e MARIA LUCIA MAIOLINO (cedente), relativa a integralidade do crédito do Precatório n° 5000192-73.2024.4.02.9388. Outrossim, alegou que o referido negócio jurídico não guarda relação com o objeto do Agravo de Instrumento (evento 654) que ocasionou na suspensão do feito, e, requereu o envio de comunicação de bloqueio ao banco depositário e o respectivo cadastro na qualidade de Assistente Litisconsorcial, representados processualmente pelos patronos indicados. Juntou documentos (eventos 664 e 738). Acórdão do E. TRF da 2ª Região que determinou a suspensão do Agravo de Instrumento nº 0008333-74.1997.4.02.5101 até o trânsito em julgado do Tema 1.254 do STJ (eventos 666 e 667). Decisão que determinou a suspensão da presente demanda até o trânsito em julgado do Tema 1.254 do STJ (evento 669). É o necessário. DECIDO. II. Os sucessores de NAZIR PEREIRA DE CASTRO constituíram o Dr. IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB/RJ 181.529), porém no evento 647 o Dr. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB/RJ 038749), antigo patrono do falecido, manifestou ciência com renúncia do prazo da decisão do evento 631. Tendo em vista que o falecimento da parte outorgante extingue automaticamente o mandato (art. 682, inc. II, do Código Civil), de modo que o antigo procurador da autora falecida não detinha mais poderes para postular em Juízo, deve o prazo ser restituído em proveito dos sucessores de NAZIR PEREIRA DE CASTRO, no que tange à decisão proferida no evento 631. Quanto a cessão de crédito, o negócio jurídico noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito, conforme documentação comprobatória juntada pelo cessionário. A nova redação do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 introduzida pela EC nº 113/2021, exige que a UNIÃO seja intimada da cessão de crédito noticiada nos autos, a fim de que esta possa produzir efeitos. No entanto, deve ser observado que a notificação não é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas condição de eficácia em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. 2. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Por outro lado, a mudança de beneficiário somente é admitida nos casos em que a cessão é realizada antes da elaboração do requisitório (Res. CJF nº 822/2023, art. 22), o que não é o caso dos autos. III. Ante o exposto, 1) DEFIRO a devolução do prazo requerida, concedendo aos sucessores de NAZIR PEREIRA DE CASTRO o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se sobre a decisão do evento 631. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para descadastrar o Dr. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB/RJ 038749) da representação processual da parte falecida NAZIR PEREIRA DE CASTRO, mantendo-se o Dr. IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB/RJ 181.529) como representante dos sucessores. 2) HOMOLOGO a cessão de créditos realizada entre GALES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (cessionário) e MARIA LUCIA MAIOLINO (cedente), relativa a integralidade do crédito do Precatório n° 5000192-73.2024.4.02.9388 (v. evento 628). 3) RETIFIQUE-SE a autuação, cadastrando-se o cessionário GALES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, representado por sua GESTORA RADIX PORTFÓLIO GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA. (CNPJ/ME nº 28.381.802/0001-08) (v. evento 664) como terceiro interessado no feito. 3.1) ASSOCIEM-SE os patronos (v. evento 664) ao cessionário e INTIMEM-SE os referidos patronos da presente decisão. 4) OFICIE-SE ao E. TRF da 2ª Região, solicitando o bloqueio do precatório nº 55000192-73.2024.4.02.9388, a fim de que seja efetivado o levantamento através de alvará e ENCAMINHE-SE email à Divisão de Precatórios do E. TRF-2ª Região pelo email [email protected], nos termos do art. 16 e Anexo II da Resolução n.º TRF2-RSP-2018/00038, para ciência. 5) INTIMEM-SE a UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a cedente MARIA LUCIA MAIOLINO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos. 6) Realizado o depósito do requisitório, VOLTEM-ME conclusos para expedição dos respectivos alvarás de levantamento.

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 804

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 800 e 801

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 804

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 800, 801

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 800, 801

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 784

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081199020254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 782 e 783

Todas as movimentações(806)

legal

Todos os documentos(19)