Cumprimento de sentença 5007762-18.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim

Partes do Processo

JOSE GONSAGA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYCON AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES 021993·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

06/03/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

26/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

25/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

24/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:44

Juntado(a)

24/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/12/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 137

01/10/2025, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

26/09/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/09/2025, 13:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

25/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

25/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/09/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

24/09/2025, 14:25

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

06/03/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

26/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

25/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 148

24/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:25

24/02/2026, 15:44

Juntado(a)

24/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/12/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 137

01/10/2025, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

26/09/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

26/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/09/2025, 13:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

25/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

25/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/09/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

24/09/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:05

Expedição de Alvará

24/09/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:05

Expedição de Alvará

24/09/2025, 14:05

Juntada de Petição

12/09/2025, 11:10

Juntada de Petição

20/08/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2025, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/07/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/07/2025, 13:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:48

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006938-88.2023.4.02.9388/TRF (JOSE GONSAGA)

25/07/2025, 04:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007762-18.2020.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE GONSAGA ADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993) DESPACHO/DECISÃO Considerando que nestes autos foi informada a cessão de crédito, e tendo em vista que, quando do depósito do Precatório, deverá ser expedido alvará para o levantamento dos valores, suspenda-se o feito, aguardando o depósito da requisição de pagamento. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2025, 10:56

Determinada a intimação

18/05/2025, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

14/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/12/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

29/11/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50069388820234029388/TRF2

25/11/2024, 18:57

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50069388820234029388/TRF2

22/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2024, 20:02

Decisão interlocutória

18/11/2024, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 19:10

Juntada de Petição

12/03/2024, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

30/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/12/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/12/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 09:45

Despacho

12/12/2023, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 07:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2023, 07:13

Juntada de Petição

05/12/2023, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/08/2023, 18:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500008028 processada no TRF2 com o no. 50069388820234029388/TRF (JOSE GONSAGA)

08/08/2023, 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500008028 processada no TRF2 com o no. 50069388820234029388/TRF (AZEVEDO & MAGALHAES - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

08/08/2023, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500008028

25/07/2023, 20:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

25/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

17/07/2023, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500008028

07/07/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/07/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/07/2023, 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/06/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/06/2023, 13:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500008028

01/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/04/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/03/2023, 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/03/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/03/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:29

Despacho

28/02/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 14:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/02/2023, 14:14

Transitado em Julgado - Data: 08/12/2022

24/02/2023, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

14/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

18/01/2023, 18:39

Juntada de Petição

21/12/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 14:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/11/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/11/2022, 16:23

Julgado procedente o pedido

09/11/2022, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2022, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2022, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2022, 08:25

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/10/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/07/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 15:13

Determinada a intimação

01/07/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 14:42

Juntada de Petição

03/05/2022, 13:45

Juntada de Petição

03/05/2022, 13:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

30/03/2022, 14:55

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência online - 29/03/2022 16:00. Refer. Evento 19

29/03/2022, 17:37

Juntada de Petição

28/03/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

22/03/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

13/03/2022, 23:59

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 29/03/2022 16:00

04/03/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 19:23

Determinada a intimação

03/03/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 19:23

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02S)

17/01/2022, 13:46

Juntada de certidão

14/01/2022, 21:16

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC03F)

14/01/2022, 18:51

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)

14/01/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/03/2021, 14:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

17/01/2021, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/12/2020, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 13:54

Determinada a citação

17/12/2020, 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2025, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:29

SENTENÇA

•09/11/2022, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 13:54