Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5104825-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RONALDO DE FREITAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO JOAO SALLES

OAB/RJ 107538·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 19:52

Juntada de Petição

25/03/2026, 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/03/2026, 12:27

Transitado em Julgado

24/03/2026, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

24/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

27/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

26/02/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/02/2026, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/02/2026, 19:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

25/02/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 18:49

Todas as movimentações(40)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 19:52

Juntada de Petição

25/03/2026, 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2026, 16:58

SENTENÇA

•25/02/2026, 18:49

24/03/2026, 12:27

Transitado em Julgado

24/03/2026, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

24/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

27/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

26/02/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/02/2026, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/02/2026, 19:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

25/02/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2026, 18:49

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 16:12

Juntada de Petição

04/02/2026, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/07/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104825-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE FREITAS ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar: (i) cópias das declarações de imposto de renda apresentadas nos anos-base referentes ao período que pretende a restituição de valores. As DIRPFs deverão ser cadastradas nos autos com o devido sigilo; 1.1) Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 2) De outro giro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1224, afetou os Recursos Especiais REsp 2043775/RS, REsp 2050635/CE e REsp 2051367/PR, e delimitou a tese controvertida: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997. 2.2) Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15). 3) Isso posto, após cumprido o determinado no item 1: 3.1) DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, na forma determinada no Tema nº 1.224 do c. STJ, até que sobrevenha manifestação da Corte Superior sobre a questão submetida a julgamento; 3.2) Anote a Secretaria o referido tema no sistema processual. 3.3) PROCEDA A SECRETARIA às providências necessárias à suspensão e ao acompanhamento do deliberado pelo c. STJ, quanto ao tema repetitivo em foco, sem prejuízo de as partes apresentarem informações sobre o referido tema, hábeis a permitirem a continuidade dos atos processuais. 3.4) Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/05/2025, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/05/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/05/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/05/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2025, 11:14

Decisão interlocutória

18/05/2025, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/03/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/03/2025, 07:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/03/2025, 07:16

Determinada a citação

12/03/2025, 04:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/03/2025, 04:28

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:11

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2025, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 04:28

OUTROS

•12/12/2024, 17:25

OUTROS

•12/12/2024, 17:25

OUTROS

•12/12/2024, 17:25

OUTROS

•12/12/2024, 17:25

OUTROS

•12/12/2024, 17:25

OUTROS

•12/12/2024, 17:25

OUTROS

•12/12/2024, 17:25