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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000712-67.2004.4.02.5105/RJ EXECUTADO: PLAT SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GOUVEIA (OAB RJ060710) EXECUTADO: FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GOUVEIA (OAB RJ060710) EXECUTADO: HANS CHRISTIAN WIEDEMANN ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GOUVEIA (OAB RJ060710) EXECUTADO: JOSE LUIZ KARGER BARREIROS ADVOGADO(A): ALESSANDRA SCHIAVON BELTRAO (OAB RJ169865) SENTENÇA DISPOSITIVO Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Interposto recurso de apelação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando-se previamente o recorrido para apresentar contrarrazões, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa e arquivem-se.