Execução Fiscal 0055364-05.2016.4.02.5108 - TRF2

Execução Fiscal 0055364-05.2016.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055364-05.2016.4.02.5108/RJ EXECUTADO: MILTON VARELA VILAS FILHO ADVOGADO(A): JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (OAB RJ084377) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (OAB RJ129181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Milton Varela Vilas Filho em razão da presente cobrança. O excipiente alega a sua inclusão no polo passivo do feito, em 17 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial que deferiu o requerimento da exequente. Porém, não fazia mais parte da sociedade empresária, consoante documentação, sendo certo o manifesto prejuízo causado em consequência da decisão, razão pela qual pugna pelo acolhimento de seu requerimento, com “a baixa do nome deste Executado, pois já se passaram mais de 6 (seis) anos de sua saída da sociedade”. Junta documentos (evento 109). Intimada, a exequente refuta o cabimento e as teses defensivas (evento 27). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Como é sabido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de ofício, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória. Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda se operou com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a pedido da agência reguladora, diante do resultado negativo quanto às providências adotadas para a quitação do débito por parte da sociedade empresária. A decisão foi proferida em 17 de janeiro de 2019 (Evento 20), e expedido o mandado de citação em 02 de maio de 2019 (Evento 29). Em 6 de junho de 2019, o excipiente foi citado (Evento 33 – CERT1), ou seja, posteriormente à alteração contratual em que processada a sua retirada da sociedade empresária, de 24 de maio de 2019, e posteriormente ao protocolo na JUCERJA, em 27 de maio de 2019 (Evento 109). Acerca de tais datas, a excepta assevera que “embora o arquivamento da alteração societária na JUCERJA tenha ocorrido dias antes da citação do excipiente, é evidente que tal alteração é um negócio jurídico simulado, supostamente transferindo uma empresa que não existe mais, porém com dívidas pendentes, para uma terceira pessoa”. Tal assertiva se mostra possível, diante da proximidade das datas em que operada a alteração contratual, e posterior à expedição do mandado de citação. Conquanto intimado, em 3 de dezembro de 2020, a indicar bens suficientes à garantia da execução (Evento 95), o executado não se manifestou, só comparecendo em juízo em 11 de fevereiro de 2025. No curso do processo, veículos do executado foram incluídos no RENAJUD, ainda em 2020 (Evento 67), a ensejar sua manifestação, em 4 de agosto de 2020, acerca de gravame incidente sobre um deles (Evento 76), sem que alegasse a sua retirada da sociedade. Necessário ressaltar que se a retirada dos sócios se deu em data anterior à citação do excipiente, a citação da sociedade empresária se operou ainda em 31 de agosto de 2016, na pessoa do então representante legal, ora excipiente (Evento 8), ou seja, muito antes da formalização da sua retirada da empresa, não se perdendo de vista a sua plena ciência acerca da existência da ação. Portanto, não se pode descartar de plano a alegação da agência reguladora acerca de possível irregularidade na alteração societária com o fito de transferir a responsabilidade dos devedores originários para terceiros. E, dentro dessa perspectiva, reconhecer a ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade se revela inviável, à ausência de elementos de prova suficientes para afastar a tese de negócio jurídico simulado, quando a solução da matéria, dada a natureza controvertida, demanda dilação probatória. Tome-se, como exemplo, os termos da resposta da excepta, em que “Tampouco foi comprovada a alegada cessão onerosa, recaindo o ônus da prova sobre os interessados, que para tanto deverão juntar comprovantes bancários em valores e datas contemporâneos à época da realização do negócio”, a carecer de outros elementos probatórios a corroborar a pretensão do executado, inconcebível nessa seara. Efetivamente, a documentação constante nos autos não autoriza entendimento conducente à inexistência de eventual fraude à execução, e consequente concessão do provimento jurisdicional reclamado. E, a tanto, na via eleita, seria imprescindível prova pré-constituída a cotejar as teses com os elementos fáticos específicos do caso, o que não há. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

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legal

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