Cumprimento de sentença 5088801-94.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAssédio MoralIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DUTRA DE SOUZA

OAB/RJ 187228·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAMOS RODRIGUES DUTRA DE SOUZA

OAB/RJ 241426·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

06/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 344

04/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 344

01/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:43

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142874-56.2025.4.02.9666/TRF (JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA)

31/07/2025, 01:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/06/2025, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034783 processada no TRF2 com o no. 51428745620254029666/TRF (JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA)

24/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034783 processada no TRF2 com o no. 51428745620254029666/TRF (FERNANDO DUTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510034783

17/06/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

17/06/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

08/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(346)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

06/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 344

04/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 344

01/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:43

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:25

31/07/2025, 14:43

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142874-56.2025.4.02.9666/TRF (JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA)

31/07/2025, 01:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/06/2025, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034783 processada no TRF2 com o no. 51428745620254029666/TRF (JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA)

24/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034783 processada no TRF2 com o no. 51428745620254029666/TRF (FERNANDO DUTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510034783

17/06/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

17/06/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 326

02/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

31/05/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

31/05/2025, 12:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5088801-94.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO REQUERENTE: JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (OAB RJ241426) ADVOGADO(A): FERNANDO DUTRA DE SOUZA (OAB RJ187228) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 325 - 29/05/2025 - Juntado(a)

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

29/05/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2025, 12:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510034783

29/05/2025, 12:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 320

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 320

26/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5088801-94.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO LUIZ FONSECA MILHEIRO MADEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (OAB RJ241426) ADVOGADO(A): FERNANDO DUTRA DE SOUZA (OAB RJ187228) DESPACHO/DECISÃO O(A) patrono(a) da parte autora requereu a expedição da requisição de pagamento / de alvará com o destacamento de seus honorários contratuais. Sendo assim, nos termos do art. 22, §4º in fine, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, em 10 (dez) dias, trazer a declaração de próprio punho da parte autora (ou de seu/sua representante legal, se for o caso) de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) autor(a). Atendido, expeçam-se as requisições / os alvarás, um(a) em favor da parte autora, no percentual de 80% do valor da condenação e outra em favor do advogado, correspondente a 20% do mesmo valor, conforme contrato de honorários apresentado. Não cumprido, expeça-se a requisição apenas em favor da parte autora. Em seguida, intimem-se as partes acerca do cadastro, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, e, depois, dê-se ciência à parte autora sobre os procedimentos do depósito, conforme a aludida Resolução. Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito e intimada(s) a(s) parte(s) beneficiaria(s), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

22/05/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

22/05/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2025, 18:34

Determinada a intimação

18/05/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 19:03

Juntada de Petição

16/04/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

15/04/2025, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

19/02/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

12/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

02/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/01/2025, 14:30

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024

27/01/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

18/12/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

08/12/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301 e 302

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2024, 15:45

Julgado procedente em parte o pedido

25/11/2024, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

31/10/2024, 01:04

Juntada de Petição

29/10/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

28/10/2024, 11:06

Juntada de Petição

22/10/2024, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291

02/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2024, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 19:49

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 33ª VF - 19/09/2024 11:30. Refer. Evento 248

20/09/2024, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

18/09/2024, 01:08

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

16/09/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

16/09/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

16/09/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2024, 20:20

Determinada a intimação

13/09/2024, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 17:37

Juntada de certidão

13/09/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

11/09/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

11/09/2024, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

07/09/2024, 03:08

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

05/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

04/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

02/09/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2024, 20:07

Determinada a intimação

02/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 255

02/09/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

30/08/2024, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 253

29/08/2024, 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254

29/08/2024, 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 252

29/08/2024, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252

29/08/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

28/08/2024, 07:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253

26/08/2024, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254

26/08/2024, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 255

26/08/2024, 15:49

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/08/2024, 15:06

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/08/2024, 15:05

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/08/2024, 15:05

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/08/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

26/08/2024, 13:14

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local 4º JEF - 19/09/2024 11:30. Refer. Evento 228

26/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/08/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

26/08/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2024, 17:31

Determinada a intimação

23/08/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 16:33

Juntada de certidão

21/08/2024, 21:43

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 226

20/08/2024, 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226

20/08/2024, 15:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 227

30/07/2024, 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225

23/07/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

22/07/2024, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224

21/07/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

12/07/2024, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226

12/07/2024, 11:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225

12/07/2024, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227

10/07/2024, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224

08/07/2024, 08:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 4º JEF - 19/09/2024 13:00

05/07/2024, 22:49

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

05/07/2024, 18:26

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

05/07/2024, 15:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

05/07/2024, 15:48

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

05/07/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

05/07/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/07/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/07/2024, 15:17

Determinada a intimação

04/07/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2024, 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215

05/06/2024, 09:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215

03/06/2024, 12:05

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/06/2024, 12:03

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

07/05/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

07/05/2024, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

06/05/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

06/05/2024, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento adiada - Local 4º JEF - 07/05/2024 13:00. Refer. Evento 171

06/05/2024, 15:44

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/05/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/05/2024, 12:58

Determinada a intimação

06/05/2024, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - Determinada a intimação - 06/05/2024 12:41:53)

06/05/2024, 12:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 200 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/05/2024 12:41:54)

06/05/2024, 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/05/2024 12:41:55)

06/05/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

04/05/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

04/05/2024, 15:47

Determinada a intimação

30/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/04/2024, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2024, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2024, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2024, 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177

12/04/2024, 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175

11/04/2024, 04:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178

09/04/2024, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

09/04/2024, 01:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175

08/04/2024, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177

08/04/2024, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178

08/04/2024, 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176

05/04/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

04/04/2024, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

04/04/2024, 13:34

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/04/2024, 13:34

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/04/2024, 13:31

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/04/2024, 13:27

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/04/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

25/03/2024, 07:35

Expedição de ofício

22/03/2024, 22:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 4º JEF - 07/05/2024 13:00

22/03/2024, 14:38

Determinada a intimação

22/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/03/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 09:32

Juntada de certidão

22/03/2024, 08:48

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2024, 12:22

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2024, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 18:47

Expedição de ofício

24/02/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

20/02/2024, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156

19/02/2024, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156

19/02/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

15/02/2024, 23:59

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

11/02/2024, 17:25

Juntada de certidão

08/02/2024, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/02/2024, 01:24

Determinada a intimação

05/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/02/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/02/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 143

02/02/2024, 15:27

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local 4º JEF - 06/02/2024 13:30. Refer. Evento 112

02/02/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/02/2024, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/02/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/02/2024, 20:13

Determinada a intimação

01/02/2024, 20:13

Juntada de certidão

01/02/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 18:11

Juntada de certidão

01/02/2024, 18:08

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2024, 18:13

Determinada a intimação

29/01/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/01/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/01/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/01/2024, 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130

23/01/2024, 08:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

19/01/2024, 11:03

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

18/01/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/01/2024, 07:05

Determinada a intimação

17/01/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 14:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117

15/01/2024, 19:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

12/01/2024, 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

20/12/2023, 08:37

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

19/12/2023, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

15/12/2023, 11:37

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

14/12/2023, 23:45

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

14/12/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/12/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/12/2023, 17:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 4º JEF - 06/02/2024 13:30

28/11/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 13:39

Determinada a intimação

28/11/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

25/11/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/11/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 15:18

Determinada a intimação

06/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

19/09/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/09/2023, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

01/09/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/08/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 15:17

Juntada de certidão

17/08/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/08/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/08/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/08/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/08/2023, 15:45

Despacho

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 17:53

Juntada de Petição

04/08/2023, 18:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

14/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

22/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/06/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 20:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 06:15

Juntada de Petição

13/04/2023, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

13/12/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/11/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/11/2022, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/11/2022, 18:33

Determinada a intimação

08/11/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/10/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/09/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/09/2022, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/09/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 14:43

Determinada a intimação

17/08/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

16/08/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/08/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

22/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

12/07/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 15:55

Juntada de Petição

12/07/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/07/2022, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

12/07/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/06/2022, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 11:59

Decisão interlocutória

15/06/2022, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 09:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

13/06/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/06/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/06/2022, 10:32

Determinada a intimação

09/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 09:57

Juntada de Petição

04/05/2022, 12:41

Juntada de Petição

04/05/2022, 09:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2022, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

24/03/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2022, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/03/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/03/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/03/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 19:37

Determinada a intimação

11/03/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2022, 13:14

Juntada de Petição

11/03/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/02/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/02/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência

08/02/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 11:22

Juntada de Petição

04/11/2021, 15:03

Juntada de Petição

01/11/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/10/2021, 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2021, 12:29

Determinada a citação

01/09/2021, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 11:15

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 13:26

PETIÇÃO

•22/05/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2025, 18:34

PETIÇÃO

•16/04/2025, 17:40

PETIÇÃO

•19/02/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2025, 14:20

SENTENÇA

•25/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2024, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 12:57

Todos os documentos(37)

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:43

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 13:26

PETIÇÃO

•22/05/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2025, 18:34

PETIÇÃO

•16/04/2025, 17:40

PETIÇÃO

•19/02/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2025, 14:20

SENTENÇA

•25/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2024, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 12:29

ANEXO

•16/08/2021, 17:39