Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019362-43.2005.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019362-43.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019362-43.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALBERTO SILVA PORTUGAL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: DJALMA GONCALVES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: LOESTER MOREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ALFREDO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: LUDGERO CESAR SARCINELLI GARCIA ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BOURGUIGNON SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Evento 213.1. Indefiro, por ora, os pedidos formulados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos itens "a" e "b", tendo em vista que, conforme definido na decisão do evento 170.1: "não obstante a r. decisão do evento 130, antes de se proceder à baixa do feito, há que se decidir acerca da destinação dos valores depositados nas contas judiciais sendo, então, necessário apurar se os valores depositados pela VALIA devem, ou não, ser levantados pelos autores ou se devem ser convertido em renda favor da UNIÃO", e, nesse contexto, "diante da necessidade de decidir acerca dos valores depositados nas contas judiciais, encaminhem-se os autos à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, utilizando o método do esgotamento e com base na documentação acostada pelos autores, nas informações fornecidas pela VALIA acerca das contribuições vertidas e nas declaração anuais de ajuste de imposto de renda de cada um dos autores, indique o montante que deve ser levantado por cada um dos exequentes e, por consequência, eventual valor remanescente que deve ser convertido em renda em favor da UNIÃO". Por outro lado, defiro o pedido existente no item "c" do evento 213.1. Assim sendo, intimem-se os exequentes ALFREDO CESAR DA SILVA, ANTONIO CARLOS BOURGUIGNON SILVA, DJALMA GONÇALVES, JOSE CARLOS DA SILVA e LUDGERO CESAR SARCINELLI GARCIA para que apresentem, individualmente e de forma ordenada, os seus respectivos demonstrativos de contribuições vertidas para a VALIA, no período compreendido entre jan/89 a dez/95. Prazo: 15 (quinze) dias. A despeito da informação acima requerida encontrar-se inserida de antemão nos presentes autos em relação os exequentes ALBERTO SILVA PORTUGAL, cujo cálculo encontra-se inserido no evento 197.2, e LOESTER MOREIRA QUEIROZ, fica, desde já, facultada a eles a oportunidade de, em igual prazo, apresentar os seus demonstrativos de contribuições vertidas para a VALIA. Recebida a documentação requerida, encaminhem-se novamente os autos à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, utilizando o método do esgotamento, indique a quantia que deve ser levantada por cada um dos exequentes e o valor remanescente que deverá ser convertido em renda em favor da UNIÃO. Nos termos da decisão do evento 170.1, diante da complexidade dos cálculos, concedo à parte ré o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da decisão. Cumprido, dê-se vista à parte exequente para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 239 e 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241

Todas as movimentações(258)