Cumprimento de sentença 0004004-27.2017.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004004-27.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004004-27.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: WALMIR RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO A impugnação à RPV apresentada pelo INSS no evento 228 é manifestamente improcedente. No REsp 1367212/RR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se refere claramente aos honorários de sucumbência, e não aos honorários contratuais: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp nº 1.367.212/RR, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20/06/2017, DJe 01/08/2017) A verba contratual é destacada do valor devido ao autor, e pode incidir sobre qualquer quantia paga a este no processo, de acordo com o estabelecido no contrato. A dedução de honorários contratuais do valor pago a título de multa não causa nenhum ônus adicional ao INSS, que não tem motivo justo para a irresignação. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 228 e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5025036-76.2025.4.02.9445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5025034-09.2025.4.02.9445/TRF (WALMIR RODRIGUES SALLES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5025035-91.2025.4.02.9445/TRF (WALMIR RODRIGUES SALLES)

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(25)