Cumprimento de sentença 5032089-25.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 101.162,03

Órgão julgador

-

Partes do Processo

RENATA DE PAULA GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES 007686·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES 033162·CPF·Representa: Autor

NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES 025800·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:07

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

14/04/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

07/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

06/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 18:25

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004316-54.2026.4.02.9445/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/03/2026, 19:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004315-69.2026.4.02.9445/TRF (RENATA DE PAULA GONCALVES)

27/03/2026, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 13:39

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:07

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 18:00

14/04/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

07/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

06/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 18:25

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004316-54.2026.4.02.9445/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/03/2026, 19:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004315-69.2026.4.02.9445/TRF (RENATA DE PAULA GONCALVES)

27/03/2026, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001249 processada no TRF2 com o no. 50043156920264029445/TRF (RENATA DE PAULA GONCALVES)

11/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001249 processada no TRF2 com o no. 50043156920264029445/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001249 processada no TRF2 com o no. 50043165420264029445/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001249

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 14:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 02:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

19/01/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 17:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001249

19/01/2026, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2026, 17:41

Juntada de certidão

05/12/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/12/2025, 16:56

Juntada de Petição

05/12/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 16:41

Determinada a intimação

10/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/11/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/09/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/09/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/09/2025, 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/09/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/09/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

19/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

18/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 21:59

Determinada a intimação

17/09/2025, 21:59

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 16:16

Juntada de Petição

15/09/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

15/08/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/08/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 17:21

Determinada a intimação

28/07/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 19:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/07/2025, 19:01

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

15/07/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

12/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/05/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

27/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032089-25.2023.4.02.5001/ES AUTOR: RENATA DE PAULA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) SENTENÇA Por todo exposto, tendo em vista que a procuração juntada no evento 01 confere poderes especiais bastantes para transigir, bem como que a postulação ajusta-se ao disposto no art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos termos da proposta apresentada pelo INSS no evento 50, e por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito. Condenação em honorários de sucumbência nos termos do item 1 do acordo homologado. Custas ?ex lege?. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2025, 21:41

Homologada a Transação

18/05/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/05/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79

16/05/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:51

Despacho

23/04/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/04/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/04/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/04/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/04/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/04/2025, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

29/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/03/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 23:24

Determinada a intimação

11/03/2025, 23:24

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 19:20

Juntada de certidão

12/12/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

12/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55

30/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/11/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:52

Intimado em Secretaria

22/11/2024, 17:52

Intimado em Secretaria

22/11/2024, 17:52

Intimado em Secretaria

22/11/2024, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/11/2024, 16:18

Intimado em Secretaria

19/11/2024, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/11/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/11/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

17/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

07/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/08/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/07/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/06/2024, 17:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/06/2024, 17:48

Determinada a citação

17/06/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 22:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/06/2024, 22:59

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 16:51

Juntada de Petição

19/03/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

12/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

05/03/2024, 01:02

Intimado em Secretaria

04/03/2024, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/03/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/03/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

25/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/02/2024, 17:03

Intimado em Secretaria

08/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/02/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

07/02/2024, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

14/12/2023, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

14/12/2023, 15:41

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

13/12/2023, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

13/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/11/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/11/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/10/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 16:17

Determinada a intimação

06/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 16:58

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:41

OUTROS

•07/11/2025, 19:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/09/2025, 06:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 17:21

SENTENÇA

•18/05/2025, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 23:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 18:21

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•31/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:41

OUTROS

•07/11/2025, 19:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/09/2025, 06:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 17:21

SENTENÇA

•18/05/2025, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 23:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 16:17