Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033801-16.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.733,84

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ANA CAROLINA MAFFAZIOLI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO 056253·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO 056253·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA PORTES CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

28/01/2026, 10:01

Juntada de Petição

28/01/2026, 10:00

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:22

Determinado o Arquivamento

23/01/2026, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

22/01/2026, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

22/01/2026, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 19:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 94, 95, 96 e 97

21/01/2026, 19:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

21/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

21/01/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 96 e 97 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição

28/01/2026, 10:01

Juntada de Petição

28/01/2026, 10:00

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:22

Determinado o Arquivamento

23/01/2026, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

22/01/2026, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

22/01/2026, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 19:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 94, 95, 96 e 97

21/01/2026, 19:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

21/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

21/01/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 96 e 97 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/01/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

18/12/2025, 05:48

Transitado em Julgado

18/12/2025, 05:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/11/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/11/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/11/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/11/2025, 20:12

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

25/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

24/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2025, 18:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/11/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

19/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

12/11/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

10/11/2025, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b>

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

07/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 19:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2025

06/11/2025, 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b><br>Sequencial: 258

06/11/2025, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/06/2025, 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

16/06/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/06/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/06/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/06/2025, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

05/06/2025, 02:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

04/06/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/06/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/06/2025, 13:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033801-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANA CAROLINA MAFFAZIOLI ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 11:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50349192720244025001/ES

03/06/2025, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033801-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANA CAROLINA MAFFAZIOLI ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/05/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/05/2025, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/05/2025, 05:00

Julgado improcedente o pedido

18/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2025, 21:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50349192720244025001/ES

23/04/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 12:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

02/12/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/11/2024, 11:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50349192720244025001/ES

10/11/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/11/2024, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

06/11/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:41

Juntada de Petição

05/11/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/10/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 4 Número: 50349192720244025001

22/10/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/10/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/10/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/10/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/10/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 07:48

Não Concedida a Medida Liminar

12/10/2024, 07:48

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 15:52

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 11:48

SENTENÇA

•18/05/2025, 21:46

DESPACHO

•30/10/2024, 11:42

DESPACHO

•30/10/2024, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 07:48