Apelação Cível 5020882-92.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 134.437,61

Órgão julgador

Gabinete 11

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Partes do Processo

DANIEL CHUQUER

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG 138073·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

01/10/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/10/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/09/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

30/09/2025, 13:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/09/2025, 14:20

Documentos

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