Cumprimento de sentença 5009918-40.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

AREZCA DOMINGOS NETO

CPF

Autor

PRESIDENCIA DA REPUBLICA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA

OAB/ES 031603·CPF·Representa: Autor

PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS

OAB/ES 035456·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 023495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/04/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/04/2026, 13:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:46

Determinada a intimação

31/03/2026, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/03/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

12/03/2026, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

11/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 21:00

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/04/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 10:46

IMPUGNAÇÃO

•24/03/2026, 12:36

06/04/2026, 13:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:46

Determinada a intimação

31/03/2026, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/03/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

12/03/2026, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

11/03/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 21:00

Determinada a intimação

10/03/2026, 21:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 02:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

23/01/2026, 07:32

Transitado em Julgado

23/01/2026, 07:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/11/2025, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/11/2025, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/11/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

25/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

24/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2025, 18:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/11/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

12/11/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/11/2025, 10:54

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/11/2025, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b>

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:11

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 19:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2025

06/11/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b><br>Sequencial: 252

06/11/2025, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/07/2025, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

02/07/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

12/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/06/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

11/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009918-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AREZCA DOMINGOS NETO ADVOGADO(A): PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS (OAB ES035456) ADVOGADO(A): HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA (OAB ES031603) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

03/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/06/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/06/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55

27/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009918-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AREZCA DOMINGOS NETO ADVOGADO(A): PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS (OAB ES035456) ADVOGADO(A): HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA (OAB ES031603) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: Defiro gratuidade de justiça.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2025, 21:55

Julgado procedente em parte o pedido

18/05/2025, 21:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45

05/02/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

04/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

01/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

01/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/01/2025, 06:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:41

Juntada de Petição

22/01/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/01/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/01/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/01/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:40

Juntada de Petição

19/12/2024, 13:26

Juntada de Petição

18/12/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 16:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

19/11/2024, 16:16

Juntada de Petição

01/11/2024, 21:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

30/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

17/09/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/09/2024, 19:52

Juntada de Petição - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP (CE023495 - MARCIO RAFAEL GAZZINEO)

17/09/2024, 19:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21

24/08/2024, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/08/2024, 21:18

Expedição de Carta de Citação pelo Correio

20/08/2024, 21:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

20/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/05/2024, 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

01/05/2024, 01:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA

29/04/2024, 12:03

Decisão interlocutória

29/04/2024, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 12:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/04/2024, 14:40

Juntada de Petição

22/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

16/04/2024, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

06/04/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2024, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 14:28

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 14:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2026, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 21:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/11/2025, 15:02

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 18:19

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 14:22

SENTENÇA

•18/05/2025, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 06:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2024, 12:16