Cumprimento de sentença 5011219-59.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ALMIR DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO

OAB/RJ 179777·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:00

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/05/2026, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

06/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:26

Despacho

05/05/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5053281-79.2026.4.02.9666/TRF (LIMA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

30/04/2026, 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5052872-06.2026.4.02.9666/TRF (ALMIR DA SILVA)

30/04/2026, 19:05

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:26

11/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:00

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/05/2026, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

06/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:26

Despacho

05/05/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5053281-79.2026.4.02.9666/TRF (LIMA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

30/04/2026, 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5052872-06.2026.4.02.9666/TRF (ALMIR DA SILVA)

30/04/2026, 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010189 processada no TRF2 com o no. 50528720620264029666/TRF (ALMIR DA SILVA)

08/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010189 processada no TRF2 com o no. 50528720620264029666/TRF (LIMA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

08/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010189 processada no TRF2 com o no. 50532817920264029666/TRF (LIMA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

08/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510010189

27/03/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

27/03/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

04/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

03/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

02/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 15:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010189

02/03/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

20/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/02/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

29/01/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2026, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2026, 10:08

Decisão interlocutória

28/01/2026, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

21/01/2026, 02:15

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/01/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/01/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

07/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/12/2025, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/12/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 14:21

Determinada a intimação

15/12/2025, 14:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

15/12/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/12/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

11/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

09/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:49

Juntada de Petição

08/12/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

27/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

26/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 11:17

Determinada a intimação

25/11/2025, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/11/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/11/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/11/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

14/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

13/11/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 15:16

Determinada a intimação

12/11/2025, 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/11/2025, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/11/2025, 03:02

Juntada de Petição

27/10/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/09/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/09/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/09/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/09/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2025, 14:44

Determinada a intimação

17/09/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJDCA04

16/09/2025, 18:30

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

16/09/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

16/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/09/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

19/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

18/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2025, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2025, 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/08/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

13/08/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/08/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

28/07/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19

25/07/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/07/2025, 17:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

24/07/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 10:32

Juntada de certidão

24/07/2025, 10:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/06/2025, 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

11/06/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/06/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

26/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011219-59.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ALMIR DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso inominado pela parte ré no Evento 20, intime-se a parte recorrida (autora) para, querendo, oferecer resposta escrita ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 03:47

Determinada a intimação

19/05/2025, 03:47

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 11:25

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2025, 01:20

Julgado procedente o pedido

15/04/2025, 01:19

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

08/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/03/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/01/2025, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

20/12/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/12/2024, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

09/12/2024, 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:14

Não Concedida a tutela provisória

09/12/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 12:24

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:44

ACÓRDÃO

•15/08/2025, 15:03

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 03:47

SENTENÇA

•15/04/2025, 01:19

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:44

ACÓRDÃO

•15/08/2025, 15:03

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 03:47

SENTENÇA

•15/04/2025, 01:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 14:14