Cumprimento de sentença 5003213-23.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003213-23.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

03/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/12/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/12/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

02/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191637-88.2025.4.02.9666/TRF (MOEMA SALES PINHEIRO)

30/11/2025, 18:22

Baixa Definitiva

15/10/2025, 06:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (MOEMA SALES PINHEIRO)

15/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA)

15/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA)

15/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (YASMIN MAIA VIANA DA SILVA)

15/10/2025, 03:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003213-23.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MOEMA SALES PINHEIRO ADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte vitalícia em favor de MOEMA SALES PINHEIRO, na qualidade de companheira do Sr. ARCELINO DORNELAS FILHO, CPF n. 558.760.487-04, com RMI a ser calculada administrativamente, fixada a DIB na DER; e a (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191637-88.2025.4.02.9666/TRF (MOEMA SALES PINHEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (MOEMA SALES PINHEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020056 processada no TRF2 com o no. 51916378820254029666/TRF (YASMIN MAIA VIANA DA SILVA)

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