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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 81.445,23

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

VANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA

CPF

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 17/05/2025 15:30:18)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(17)