Cumprimento de sentença 5057323-05.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 72.468,23

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LUCIA HEREDIA PONTES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO GOMES BOSI

OAB/RJ 149637·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TAVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 232602·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

NUBIA REGINA DA SILVA

OAB/RJ 111967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2026, 15:19

Despacho

29/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143867820254020000/TRF2

18/12/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/10/2025, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50143867820254020000/TRF2

07/10/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

19/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 14:17

Decisão interlocutória

17/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 23:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:33

Todas as movimentações(142)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2026, 15:19

Despacho

29/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143867820254020000/TRF2

18/12/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:17

07/10/2025, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50143867820254020000/TRF2

07/10/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

19/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 14:17

Decisão interlocutória

17/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 23:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

26/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057323-05.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCIA HEREDIA PONTES ADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602) ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637) EXECUTADO: TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): NUBIA REGINA DA SILVA (OAB RJ111967) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 119 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Evento 119, CONHON2), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. 2 - Expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos do Evento 116, OUT2, atentando para a dedução deferida no item 1 supra. 3 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/05/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 08:09

Decisão interlocutória

19/05/2025, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/04/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/03/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Ato ordinatório praticado - 17/02/2025 18:43:36)

17/02/2025, 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/02/2025 18:43:38)

17/02/2025, 18:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/02/2025, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024

14/02/2025, 15:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

31/01/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

18/12/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/12/2024, 17:37

Juntada de Petição

11/12/2024, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/12/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/11/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/10/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/10/2024, 12:32

Julgado procedente em parte o pedido

18/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/03/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/02/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 11:18

Despacho

31/01/2024, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para julgamento - 29/01/2024 16:32:06)

30/01/2024, 14:59

Despacho

29/01/2024, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 15:47

Juntada de Petição

21/01/2024, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

19/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/12/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

04/12/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:06

Despacho

27/11/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 27/11/2023 12:00. Refer. Evento 65

27/11/2023, 14:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

27/11/2023, 13:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/11/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/10/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/10/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/10/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/10/2023, 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 27/11/2023 12:00

03/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/10/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/10/2023, 15:44

Despacho

02/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

25/08/2023, 17:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

04/08/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

13/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/07/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/11/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/10/2022, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

22/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

17/09/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/09/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/09/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/05/2022, 18:38

Juntada de Petição - TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO (RJ111967 - NUBIA REGINA DA SILVA)

06/05/2022, 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

14/04/2022, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

07/04/2022, 10:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

07/04/2022, 07:57

Despacho

31/03/2022, 20:51

Juntada de Petição

09/11/2021, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2021, 11:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROCADM 1 - Evento 8 - PETIÇÃO - 01/10/2020 13:15:11

07/09/2021, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

06/07/2021, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

22/06/2021, 04:09

Juntada de Petição

21/06/2021, 11:23

Juntada de Petição

21/06/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/06/2021, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

12/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/06/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 08:28

Determinada a intimação

02/06/2021, 08:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/12/2020, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/12/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

26/11/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 06:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 06:38

Juntada de Petição

30/10/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/10/2020, 11:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

14/10/2020, 03:41

Juntada de Petição

01/10/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/09/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/09/2020, 13:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 14:21

Determinada a citação

08/09/2020, 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2020, 12:48

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2024, 17:37

SENTENÇA

•18/10/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 16:19

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/11/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 15:44

OUTROS

•25/08/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 20:51

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2024, 17:37

SENTENÇA

•18/10/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 16:19

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/11/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 15:44

OUTROS

•25/08/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 06:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 14:21