Cumprimento de sentença 5001909-20.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 66.422,94

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ROSA ELIZA RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

ALEXANDRE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DILMA SANDRA DA SILVA KADER

OAB/RJ 080119·CPF·Representa: Autor

ALI JOSE KADER

OAB/RJ 179415·CPF·Representa: Autor

DANILLO ALI SILVA KADER

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DILMA SANDRA DA SILVA KADER

OAB/RJ 080119·CPF·Representa: Autor

ALI JOSE KADER

OAB/RJ 179415·CPF·Representa: Autor

DANILLO ALI SILVA KADER

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/04/2026, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

26/03/2026, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

25/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

24/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

23/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

02/02/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

26/01/2026, 02:04

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/04/2026, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

26/03/2026, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 15:30

25/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

24/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

23/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

02/02/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

26/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

23/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:30

Determinada a intimação

22/01/2026, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84

02/12/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

27/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

26/11/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/10/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

29/09/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

15/09/2025, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

09/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

08/09/2025, 02:06

Juntada de Petição

08/09/2025, 01:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/08/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

25/06/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 17:30

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

24/06/2025, 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

13/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/05/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

26/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001909-20.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ROSA ELIZA RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA (Curador, Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) SENTENÇA Dispositivo Do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a conceder isenção de imposto de renda dos rendimentos de pensão da parte autora, com repetição dos valores indevidamente retidos desde a concessão do benefício, corrigidos pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a cessação dos descontos de retenção do imposto de renda na fonte. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/05/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:01

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 09:01

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/10/2024, 01:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42

25/09/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

21/09/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/09/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 13:07

Juntada de Petição

09/09/2024, 11:43

Juntada de Petição

09/09/2024, 11:31

Juntada de Petição

05/09/2024, 16:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

06/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/07/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/07/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

17/07/2024, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/07/2024, 18:43

Determinada a intimação

10/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 09/09/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

08/07/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/07/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/06/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/06/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

13/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

06/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/04/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/03/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/03/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

27/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:54

Decisão interlocutória

19/03/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:30

SENTENÇA

•19/05/2025, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 15:54