Embargos à Execução Fiscal 5032775-80.2024.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5032775-80.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032775-80.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: PARATI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: X SHOX CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: SIENA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: NACIONAL EMPRESA DE PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: METROPOLIS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: JORGETE COUTINHO COMERIO ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: COROLLA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: BAUNILHA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: ZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: UNO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: SPRINTER CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: SANDERO CONFECOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: HOUSE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: NOVO MILENIO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: MIRELA COMERIO ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: MILENE COMERIO ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: MAICKEL COMERIO ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: MAICKEL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: JOUMERO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: GOL CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: EDIVALDO COMERIO ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: CONFECCOES PRACA OITO LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: CONFECCOES PONTAL DO IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) EMBARGANTE: COMERIO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, além das constantes dos autos, a embargante HOUSE CONFECCOES LTDA requereu o seguinte: “a produção da prova pericial tendente a confirmar a inclusão de parcela do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS cobrados e excluir tais verbas dos valores executados. Outrossim, requer ainda a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas para afastar a responsabilidade das pessoas físicas Embargantes quanto aos créditos tributários executados. Caso a produção da prova oral não seja admitida por este Juízo, requer a produção da prova oral realizada no processo criminal acima referido como prova emprestada nos presentes autos, trazendo a este caderno processual os vídeos de oitiva das testemunhas produzidos no processo criminal referido.” conforme Evento 92. A embargada, por sua vez, informou que não tem provas a produzir e reitera a sua peça de defesa, pugnando pelo julgamento de total improcedência da demanda (Evento 90). É o relato do essencial. DECIDO. No presente caso, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o excesso alegado (suposto recolhimento indevido de tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS), nem mesmo de informar qual seria o valor correto, conforme determina o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, visto que caberia à embargante demonstrar que a base de cálculo sobre a qual incidiram os tributos ou despesas é maior que a devida. Ou seja, não há nos autos documentação pertinente acerca da suposta incidência indevida, lembrando que o IRPJ, o PIS e a COFINS, assim como o ICMS, são tributos sujeitos a lançamento por homologação, que decorre de declaração fornecida pelo próprio contribuinte e o ônus da prova incumbe ao autor com relação ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC. Vale registrar que, o fato de o STF ter firmado a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Tema n. 69 da Repercussão Geral) não confere ao contribuinte o direito de alegar a tese em abstrato, sem comprovar que o entendimento efetivamente se aplica ao caso concreto. Para provar o excesso alegado, as articulações vazias são insuficientes, devendo haver a demonstração concreta de quais seriam os valores corretos em disputa. Face ao exposto, indefiro a perícia requerida, com base no art. 370 do CPC. No que se refere ao pedido de prova testemunhal, o pedido também não se encontra justificado, visto que as questões fáticas envolvendo a responsabilidade das pessoas físicas embargantes quanto aos créditos tributários executados não demandam depoimento testemunhal, mas sim a prova documental. Nesse ponto, cumpre asseverar que o Juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo a ele decidir aquelas que são úteis à solução do caso e quais se apresentam protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, do CPC. No caso em concreto, as teses lançadas na inicial demandam prova documental, nos termos determinados no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Por conseguinte, reputo desnecessária a inquirição das testemunhas requerida pela parte autora. Nesse sentido, inclusive, há manifestação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1-A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado, que figura como devedor no título executivo, o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, alegação que, por demandar prova, deve ser promovida quando do ajuizamento dos embargos à execução. O §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer provas e juntar aos autos, todos os documentos pertinentes, no prazo da oposição dos embargos. 2-A comprovação, nos embargos, em regra, se dá através de apresentação de prova documental, principalmente porque da CDA consta a relação da legislação fundamentadora da dívida e a apuração do quantum debeatur pode ser feita através de cálculos aritméticos.A comprovação, nos embargos, em regra, se dá através de apresentação de prova documental, principalmente porque da CDA consta a relação da legislação fundamentadora da dívida e a apuração do quantum debeatur pode ser feita através de cálculos aritméticos. 3-O embargante não deixou clara a intenção de produção de outro tipo de prova que não fosse a documental. As provas pericial e testemunhal são indiscutivelmente inúteis para a comprovação de qualquer irregularidade na CDA ou exclusão da responsabilidade tributária, sendo certo que somente a prova documental é apta a fornecer os dados esclarecedores do litígio, de modo que, inexistindo fatos controvertidos a apurar através de perícia, testemunha ou prova documental suplementar, nada mais correto do que se proceder ao julgamento antecipado da lide. 4- Acerca da prescrição, os créditos foram constituídos mediante auto de infração, com notificação em 16/05/2007. A data de vencimento do débito mais antigo é 31.07.2003 (fl.505). O Lançamento definitivo ocorreu após a ciência do acórdão da DRJO, 23/06/2009. O ajuizamento deu-se, em 26/01/2010 (fl. 544) e o despacho que determinou a citação foi prolatado em 10/03/2010 (fl. 545), de modo que são totalmente descabidas as invocações de prescrição. 5-Apelação não provida. (AC 00069995220134025001, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2. DJF2R - Data: 22/06/2015 - grifei) Logo, não se encontra justificado o requerimento de realização de prova testemunhal no caso em concreto, motivo pelo qual o indefiro. De igual modo, indefiro a prova emprestada realizada no processo criminal, haja vista que a ação penal visa a apuração de crime, cujos requisitos e autoria possuem características próprias, de modo que não seria útil ao resultado do presente julgamento a juntada dos depoimentos ali prestados. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)

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