Procedimento Comum Cível 5003835-56.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003835-56.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003835-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ175229) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ), objetivando a interrupção do registro profissional da autora no CREA/RJ. Afirma a demandante, graduada em Engenharia, ter requerido o cancelamento de seu registro profissional no CREA/RJ, em 22/03/2024, tendo em vista que não exercia atividade exclusiva de engenheira. Alega que, mesmo seguindo o procedimento correto e tendo apresentado as comprovações pertinentes, a solicitação lhe foi negada, com fundamento no art. 30 da Resolução CONFEA nº 1.007, de 2003. Gratuidade de justiça indeferida no evento 5.1. Custas integralmente recolhidas no evento 8.2. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Trata-se de ação em que a autora pretende o reconhecimento de direito à interrupção de seu registro profissional, em razão de não estar exercendo atividade privativa de engenheiro, direito este negado pelo CREA/RJ. Das disposições da Resolução nº 1.007/03 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que dispõe sobre o registro profissional, destacam-se as seguintes: "CAPÍTULO V DA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO Art. 30. A interrupção do registro é facultado ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições: I – esteja em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, inclusive aquelas referentes ao ano do requerimento; II – não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; e III – não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis n.os 5.194, de 1966, e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, em tramitação no Sistema Confea/Crea". Um dos requisitos para a interrupção do registro profissional é a ausência do exercício de atividade para a qual seja exigida formação/título de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA. Segundo a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, as atividades privativas de tais profissionais são as seguintes: "Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões". A demandante, contudo, afirmou que em seu atual emprego como "gerente sênior", na empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (1.16), não desempenha quaisquer das atividades próprias de engenheira. A declaração juntada pela empresa empregradora, atesta que ela é "responsável por executar projetos que tem como objetivo oferecer a clientes da EY, dentre outras, as seguintes soluções: (i) análise e mapeamento de riscos regulatórios e de fraude; (ii) desenvolvimento, implementação e avaliação de programas de compliance; (iii) revisão de políticas corporativas para melhor adequação as leis e normas anticorrupção nacionais e internacionais" - ev. (1.16). Afiança a declaração que, para realizar seu trabalho, sua empregada Maria Eduarda possui as seguintes atribuições: Verifica-se, de fato, que as atividades desempenhadas pela autora estão muito mais centradas na coleta, análise e interpretação de dados para entender o cenário econômico e as tendências do mercado, atividades que não não privativas de um engenheiro. Nesse diapasão, deve ser consignado que a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais é ditada pela atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante, consoante disposto no art. 1º da Lei 6.839/80: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, mostra-se desarrazoado o indeferimento administrativo do requerimento formulado pela autora (1.11), fundamentado no fato de que a autora "utilizou os conhecimentos adquiridos na graduação ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea conforme o Art. 30 item II da Resolução Confea Nº 1007/2003." Tendo em vista o não desempenho de atividade para a qual fosse exigida formação profissional em engenharia, não havia qualquer óbice para o deferimento do pedido de interrupção do registro. Corroborando tal entendimento, colaciona-se a seguinte ementa, a qual, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao caso em tela: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CARGO DE DIRETOR COMERCIAL. ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIA, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO DE POLÍTICAS, PROJETOS E PLANOS DE VENDAS. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 04/07/2014). 2. As atividades exercidas pelo apelado no cargo de Diretor Comercial são voltadas para a área administrativa e de vendas, que não se inserem no rol de atividades ligadas à área de Engenharia, Agronomia ou Arquitetura, motivo pelo qual não está sujeito à inscrição perante o CREA. 3. Nesse sentido: No caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja o comércio de bebidas, é despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos serviços prestados. Ou seja, sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. ( AgRg no REsp 820.835/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008). 4. Apelação não provida (TRF da 1ª Região, Sétima Turma, AC: 10051327420194013400, Rel. Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 20.10.20) (grifei) O periculum in mora resta demonstrado nas advertências de cobrança pelo Conselho Fiscalizatório quanto às anuidades devidas pela autora em face da não interrupção do registro, conforme demonstrado no evento 1.9. Sendo assim, reconheço também o direito ao não pagamento de anuidade desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/03/2024, razão pelo a qual declaro suspensa a exigibilidade da obrigação até o julgamento da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a inscrição da autora junto ao CREA, bem como para determinar ao réu que se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de anuidades devidas a partir de 03/2024, até a decisão final da lide. Cite-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 27/01/2026 19:26:01)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 24

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