Mandado de Segurança Cível 5000012-80.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

LAVINNY RODRIGUES FERREIRA

CPF

Autor

LUDIMILA ROSA RODRIGUES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Reu

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Reu

ADVOGADO DA UNIAO - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES 012584·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LAVINNY RODRIGUES FERREIRA

CPF

Autor

LUDIMILA ROSA RODRIGUES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Reu

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Reu

ADVOGADO DA UNIAO - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VITORIA

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:35

Determinado o Arquivamento

03/03/2026, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 17:38

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50000128020254025004/TRF2

03/03/2026, 17:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

16/07/2025, 01:48

Juntada de Petição

27/06/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/06/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

27/05/2025, 02:03

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:35

Determinado o Arquivamento

03/03/2026, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 17:38

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50000128020254025004/TRF2

03/03/2026, 17:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 19:02

INFORMAÇÃO

•27/06/2025, 16:10

16/07/2025, 01:48

Juntada de Petição

27/06/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/06/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

27/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000012-80.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE: LAVINNY RODRIGUES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LUDIMILA ROSA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA Isto posto, DEFIRO a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora promova a análise do recurso administrativo (protocolo n 1081382512) no prazo de 30 dias. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas (art. 4º, Lei 9289/90). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei 12016/09). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:31

Concedida a Segurança

19/05/2025, 09:31

Juntada de Petição

16/05/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/05/2025, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

24/04/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 10:14

Convertido o Julgamento em Diligência

23/04/2025, 10:14

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/04/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/04/2025, 17:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

01/04/2025, 17:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

01/04/2025, 17:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

01/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/03/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/03/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/03/2025, 06:48

Convertido o Julgamento em Diligência

17/03/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 06:48

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/03/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2025, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 13:37

Juntada de Petição

07/03/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

11/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/01/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/01/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/01/2025, 18:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

15/01/2025, 18:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA

15/01/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/01/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/01/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:07

Não Concedida a tutela provisória

10/01/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESLIN01F)

09/01/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/01/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/01/2025, 10:53

Declarada incompetência

08/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/01/2025, 16:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)

03/01/2025, 16:25

Distribuído por sorteio

03/01/2025, 16:25

SENTENÇA

•19/05/2025, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 06:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 15:21

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/01/2025, 16:25