Execução Fiscal 0064292-92.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 134.668,78

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Réu

DAYANA AUREA DOS REIS DIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 229

09/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 229

08/09/2025, 02:08

Juntado(a)

05/09/2025, 15:42

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:34

Juntada de Petição - VIACAO SAMPAIO LTDA (MG132971 - TULIO CESAR COSTA PIERONI)

04/09/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

04/09/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

04/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:39

Juntada de Petição

03/09/2025, 17:00

Juntada de Petição

03/09/2025, 17:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - EXCLUÍDA

14/08/2025, 22:00

Baixa Definitiva

30/07/2025, 12:27

Transitado em Julgado

16/07/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

16/07/2025, 01:02

Todas as movimentações(237)

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 229

09/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 229

08/09/2025, 02:08

Juntado(a)

05/09/2025, 15:42

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:34

Juntada de Petição - VIACAO SAMPAIO LTDA (MG132971 - TULIO CESAR COSTA PIERONI)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 15:39

SENTENÇA

•19/05/2025, 09:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/09/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

04/09/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

04/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:39

Juntada de Petição

03/09/2025, 17:00

Juntada de Petição

03/09/2025, 17:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - EXCLUÍDA

14/08/2025, 22:00

Baixa Definitiva

30/07/2025, 12:27

Transitado em Julgado

16/07/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

16/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

18/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 214

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 214

26/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0064292-92.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIACAO SAMPAIO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

26/05/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 09:25

Juntada de Petição

14/05/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

09/05/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

09/05/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

11/04/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

02/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000035-24.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 41 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 12, 77, 86

25/03/2025, 12:29

Juntado(a)

23/03/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/03/2025, 12:41

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2025, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

14/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

25/02/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

25/02/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 21:03

Despacho

24/02/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2025, 15:19

Juntada de Petição

23/01/2025, 16:22

Juntada de Petição

22/01/2025, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

18/07/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

27/06/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

14/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

02/06/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/05/2023, 17:03

Decisão interlocutória

23/05/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

19/05/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

18/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/05/2023, 17:29

Decisão interlocutória

08/05/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

03/05/2023, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2023, 10:41

Juntada de Petição

29/04/2023, 11:53

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

21/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/04/2023, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 22:39

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

04/04/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:37

Determinada a intimação

15/03/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

10/03/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

24/02/2023, 08:31

Decisão interlocutória

14/02/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2023, 17:25

Juntada de Petição

02/02/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

31/01/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

25/12/2022, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/12/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/12/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/12/2022, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/12/2022, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:41

Juntada de Petição

01/11/2022, 13:52

Juntada de Petição

01/04/2021, 12:32

Juntada de Petição

31/03/2021, 18:19

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065858720204020000/TRF2

02/12/2020, 16:16

Juntada de Petição

08/11/2020, 14:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065858720204020000/TRF2

28/10/2020, 09:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

29/09/2020, 23:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

29/09/2020, 04:40

Juntada de Petição

28/09/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

18/09/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

10/09/2020, 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 13:57

Juntada de Petição

08/09/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

31/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 18:58

Determinada a intimação

21/08/2020, 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/08/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

03/08/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065858720204020000/TRF2

03/08/2020, 17:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/07/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 12:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

22/07/2020, 04:26

Juntada de Petição

21/07/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

05/07/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/06/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/06/2020, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/06/2020, 20:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

13/06/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/06/2020, 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/06/2020, 20:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 16:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

10/06/2020, 05:29

Juntada de Petição

09/06/2020, 23:40

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50065858720204020000/TRF2

09/06/2020, 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 15:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/06/2020, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2020, 14:22

Juntada de Petição

28/05/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/05/2020, 01:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 02:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94 e 95

30/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

20/03/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 11:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2020, 16:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

23/01/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 16:28

Juntada de certidão

10/12/2019, 14:24

Juntada de certidão

10/12/2019, 14:09

Juntada de Petição

06/12/2019, 16:25

Juntada de Petição

06/12/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

05/12/2019, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/12/2019, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 21:46

Despacho/Decisão - de Expediente

03/12/2019, 21:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 11:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

03/12/2019, 11:24

Juntada de Petição

02/12/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

29/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

24/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 12:55

Juntado(a)

19/11/2019, 12:54

Juntada de certidão

18/11/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2019, 16:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/11/2019, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2019, 13:49

Juntada de Petição

14/11/2019, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/11/2019, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/11/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2019, 15:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/11/2019, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2019, 17:37

Juntada de Petição

08/11/2019, 13:17

Juntado(a)

06/11/2019, 13:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/11/2019, 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/11/2019, 15:00

Juntado(a)

01/07/2019, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

12/06/2019, 01:04

Juntada de Petição

11/06/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

23/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2019, 17:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/05/2019, 00:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

30/04/2019, 18:29

Localização Interna - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

26/04/2019, 16:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSF2-SANDRA FERRAZ DE LIMA)

18/03/2019, 16:15

Reativação de Suspensão - (JRJSF2-SANDRA FERRAZ DE LIMA)

18/03/2019, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJSF2-SANDRA FERRAZ DE LIMA)

18/03/2019, 16:11

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/02/2019, 11:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/02/2019, 11:26

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

29/01/2019, 18:04

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

29/01/2019, 18:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

29/01/2019, 18:02

Localização Interna - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

21/01/2019, 16:57

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

21/01/2019, 15:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWWB-MATHEUS FONTOURA BADAJOZ)

15/01/2019, 16:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

08/01/2019, 17:46

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

08/01/2019, 17:03

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

08/01/2019, 13:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

07/01/2019, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

13/12/2018, 17:26

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

13/12/2018, 17:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

11/12/2018, 13:00

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/12/2018, 18:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/12/2018, 18:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

04/12/2018, 14:10

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

26/11/2018, 14:43

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

22/11/2018, 16:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

22/10/2018, 16:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

18/10/2018, 16:30

Devolução de Remessa - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

18/10/2018, 16:27

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/10/2018, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

01/10/2018, 12:26

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

26/09/2018, 16:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

26/09/2018, 16:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

26/09/2018, 14:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

26/09/2018, 14:57

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

26/09/2018, 12:34

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

30/08/2018, 14:59

Juntada

09/08/2018, 15:46

Certidão - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

09/08/2018, 15:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

09/08/2018, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

07/08/2018, 14:13

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

06/08/2018, 17:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

30/07/2018, 12:37

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

24/07/2018, 13:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

24/07/2018, 13:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

24/07/2018, 10:31

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

19/07/2018, 11:13

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

19/07/2018, 11:12

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

26/06/2018, 18:44

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

16/05/2018, 15:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

16/05/2018, 14:44

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

14/05/2018, 19:12

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

14/05/2018, 19:10

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

11/05/2018, 15:07

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

11/05/2018, 13:48

SENTENÇA

•25/03/2025, 12:29

ACÓRDÃO

•25/03/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 20:15

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 15:39

SENTENÇA

•19/05/2025, 09:25

SENTENÇA

•25/03/2025, 12:29

ACÓRDÃO

•25/03/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 11:07

Anexo

•06/12/2019, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 21:46

Anexo

•02/12/2019, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2019, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2019, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2019, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2019, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2019, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2018, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2018, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2018, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2018, 19:12