Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011750-72.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011750-72.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028258-52.2025.4.02.9445/TRF (NORIVAL RODRIGUES LIMA FILHO)

30/09/2025, 02:03

Baixa Definitiva

15/08/2025, 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047841 processada no TRF2 com o no. 50282585220254029445/TRF (NORIVAL RODRIGUES LIMA FILHO)

15/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047841 processada no TRF2 com o no. 50282593720254029445/TRF (ANTONIO GREGORIO DE REZENDE)

15/08/2025, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/08/2025, 21:04

Intimado em Secretaria

14/08/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510047841

14/08/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/07/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

28/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

25/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

24/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/07/2025, 15:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011750-72.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: NORIVAL RODRIGUES LIMA FILHO ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028258-52.2025.4.02.9445/TRF (NORIVAL RODRIGUES LIMA FILHO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047841 processada no TRF2 com o no. 50282585220254029445/TRF (NORIVAL RODRIGUES LIMA FILHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047841 processada no TRF2 com o no. 50282593720254029445/TRF (ANTONIO GREGORIO DE REZENDE)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510047841

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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