Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003570-33.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.288,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/05/2026, 20:57

Determinada a intimação

06/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/04/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

04/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/03/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

03/03/2026, 02:06

Todas as movimentações(62)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/05/2026, 20:57

Determinada a intimação

06/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/04/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

04/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/03/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

03/03/2026, 02:06

Determinada a intimação

02/03/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/03/2026, 12:51

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

02/03/2026, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/02/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/01/2026, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 31

19/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 31

18/12/2025, 02:03

Julgado procedente em parte o pedido

17/12/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 15:12

Juntado(a)

24/11/2025, 15:11

Juntado(a)

24/11/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/09/2025, 19:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

09/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

08/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/07/2025, 18:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/07/2025, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

01/07/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/06/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/06/2025, 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

30/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003570-33.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GRAMA VIEIRA (OAB RJ223006) ADVOGADO(A): DIOGO EVARISTO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ236065) DESPACHO/DECISÃO I – O Sistema de Tramitação Ágil impediu o prosseguimento do presente processo, por ausência de pedido de prorrogação do benefício dentro do prazo oportuno, porém diante das alegações apresentadas na emenda, nota-se que ocorreu impossibilidade de realizar o pedido de prorrogação por pendência administrativa da autarquia ré. Diante disso determino o prosseguimento do presente processo, sem interferência da Tramitação Ágil. II – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. III – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV - Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/06/2025, 18:53

Não Concedida a tutela provisória

29/06/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2025, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/06/2025, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

26/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

19/05/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

14/04/2025, 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/04/2025, 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 16:06

Juntado(a)

14/04/2025, 16:06

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 19:04

SENTENÇA

•17/12/2025, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 09:36

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