Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012068-55.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012068-55.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162158-50.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/09/2025, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162157-65.2025.4.02.9666/TRF (MATHEUS JOSE DA SILVA SOUSA)

29/09/2025, 16:52

Baixa Definitiva

07/08/2025, 17:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045726 processada no TRF2 com o no. 51621576520254029666/TRF (CLEIDE SOUZA PECLAT)

07/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045726 processada no TRF2 com o no. 51621585020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

07/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045726 processada no TRF2 com o no. 51621576520254029666/TRF (MATHEUS JOSE DA SILVA SOUSA)

07/08/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

07/08/2025, 01:07

Intimado em Secretaria

05/08/2025, 14:36

Intimado em Secretaria

05/08/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045726

05/08/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

02/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

25/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

17/07/2025, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012068-55.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THALIA JOANA DA SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885) ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) REQUERENTE: MATHEUS JOSE DA SILVA SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885) ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de atrasados. Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver. Após, intimem-se as partes. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito. Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012068-55.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THALIA JOANA DA SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885) ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) REQUERENTE: MATHEUS JOSE DA SILVA SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885) ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012068-55.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THALIA JOANA DA SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885) ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) REQUERENTE: MATHEUS JOSE DA SILVA SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885) ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162158-50.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162157-65.2025.4.02.9666/TRF (MATHEUS JOSE DA SILVA SOUSA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045726 processada no TRF2 com o no. 51621576520254029666/TRF (CLEIDE SOUZA PECLAT)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045726 processada no TRF2 com o no. 51621585020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045726 processada no TRF2 com o no. 51621576520254029666/TRF (MATHEUS JOSE DA SILVA SOUSA)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045726

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

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