Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001210-62.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001210-62.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172352-12.2025.4.02.9666/TRF (DOROTHEA DIAS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/11/2025, 02:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172351-27.2025.4.02.9666/TRF (ANICETO TRINDADE DA SILVA)

02/11/2025, 02:43

Baixa Definitiva

04/09/2025, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

04/09/2025, 01:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051656 processada no TRF2 com o no. 51723521220254029666/TRF (DOROTHEA DIAS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051656 processada no TRF2 com o no. 51723512720254029666/TRF (ANICETO TRINDADE DA SILVA)

03/09/2025, 03:10

Intimado em Secretaria

02/09/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:21

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051656

02/09/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

02/09/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

21/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 141

13/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 141

12/08/2025, 02:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001210-62.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANICETO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A): DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) DESPACHO/DECISÃO Evento 121: O autor requer a reconsideração da decisão do evento 118, que indeferiu a aplicação de multa ao réu. Vejamos: - Em 23/10/2024 (evento 30) foi determinado ao réu o cumprimento da obrigação de fazer, com data limite em 18/12/2024. Tendo em vista o transcurso do recesso judiciário, nova intimação foi feita (evento 90), com data limite em 07/02/2025. A obrigação foi cumprida em 13/02/2024, portanto no quarto dia útil posterior ao vencimento. - Uma vez cumprida a obrigação, intimou-se o INSS para apresentação dos cálculos (evento 98), com data limite em 28/04/2025, este o fez em 08/04/2025 (evento 103), anterior, portanto, 14 dias úteis ao prazo limite. - Os referidos cálculos foram impugnados e retificados em 02/05/2025 (evento 112), anteriormente a data limite de 13/05/2025, obtendo a concordância do réu (evento 116) que, na ocasião, pediu a aplicação de multa. Tal pedido foi indeferido na decisão do evento 118. Novamente ressalto que a cominação de multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, §1º, c/c art. 537 do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado. E deve ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz. Outrossim, as astreintes visam o resultado prático da medida, não têm caráter punitivo, mas sim, preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial, pois seu real objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa ter em função do descumprimento do réu. Acrescento que este Juízo tem por praxe fixar o valor da multa cominatória ao cabo da execução, levando em conta o tempo de atraso e o valor devido ao autor, tudo com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou desnecessária. Desse modo, restou esclarecido que a cominação das astreintes somente será efetivamente aplicada, fixada e executada caso o réu, após reiteradamente intimado, não cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos estipulados. Assim sendo, pelo todo exposto, considero, como decidido anteriormente, não ter ocorrido demora excessiva, nem resistência por parte do réu no cumprimento do julgado, motivo pelo qual MANTENHO A DECISÃO QUESTIONADA, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001210-62.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANICETO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A): DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) DESPACHO/DECISÃO Evento 116. O autor requer a aplicação de multa de caráter punitivo ao réu pelo atraso na apresentação dos cálculos. Entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, §1º, c/c art. 537 do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz. No caso dos autos, constato que não houve demora excessiva, nem resistência por parte do réu no cumprimento do julgado e, ainda, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC), e nos termos do art. 537, § 1, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva INDEFIRO o pedido do autor de aplicação de multa. Isto posto, decorrido o prazo, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172352-12.2025.4.02.9666/TRF (DOROTHEA DIAS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172351-27.2025.4.02.9666/TRF (ANICETO TRINDADE DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051656 processada no TRF2 com o no. 51723521220254029666/TRF (DOROTHEA DIAS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051656 processada no TRF2 com o no. 51723512720254029666/TRF (ANICETO TRINDADE DA SILVA)

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051656

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 141

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