Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013554-75.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013554-75.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216616-17.2025.4.02.9666/TRF (NILCEN DA SILVA BARROS)

30/12/2025, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216617-02.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/12/2025, 13:39

Baixa Definitiva

01/12/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

29/11/2025, 03:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075677 processada no TRF2 com o no. 52166161720254029666/TRF (ANA CAROLINA SAMPAIO DE MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/11/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075677 processada no TRF2 com o no. 52166170220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/11/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075677 processada no TRF2 com o no. 52166161720254029666/TRF (NILCEN DA SILVA BARROS)

28/11/2025, 15:11

Intimado em Secretaria

27/11/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 11:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510075677

27/11/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/11/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

07/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

06/11/2025, 02:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013554-75.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: NILCEN DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SAMPAIO DE MAGALHÃES (OAB RJ196905) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 16/08/2024 e DCB em 15/08/2025. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB 16/08/2024 (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento. Gratuidade deferida. Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216616-17.2025.4.02.9666/TRF (NILCEN DA SILVA BARROS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216617-02.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075677 processada no TRF2 com o no. 52166161720254029666/TRF (ANA CAROLINA SAMPAIO DE MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075677 processada no TRF2 com o no. 52166170220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075677 processada no TRF2 com o no. 52166161720254029666/TRF (NILCEN DA SILVA BARROS)

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510075677

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

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