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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0107590-42.2015.4.02.5101/RJ APELADO: MECANICA AMASE LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDENILDO SARMENTO DE ANDRADE (OAB RJ174407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional. Com a edição da Emenda Regimental nº 28/2014, a competência para apreciar matéria referente a conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa. As Turmas Especializadas em matéria tributária apenas permaneceram competentes para apreciar matéria referente a conselhos profissionais nos processos distribuídos nesta Corte até a data da publicação da referida emenda, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, redistribua-se o presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do art. 8º c/c art. 35 da Emenda Regimental nº 28/2014.