Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002361-54.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 54.586,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

MATHEUS HENRIQUE DE ABREU POLIDORIO DA CRUZ

CPF

Autor

BRENDA DE ABREU FLORES NUNES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 196548·CPF·Representa: Autor

MONICA DA ROCHA

OAB/RJ 244020·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

09/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148

30/04/2026, 08:36

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

29/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/04/2026, 09:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

28/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

27/04/2026, 22:07

Despacho

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002160 processada no TRF2 com o no. 50642514120264029666/TRF (MATHEUS HENRIQUE DE ABREU POLIDORIO DA CRUZ)

23/04/2026, 06:10

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

09/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148

30/04/2026, 08:36

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 23:50

29/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/04/2026, 09:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

28/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

27/04/2026, 22:07

Despacho

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002160 processada no TRF2 com o no. 50642514120264029666/TRF (MATHEUS HENRIQUE DE ABREU POLIDORIO DA CRUZ)

23/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002160 processada no TRF2 com o no. 50642514120264029666/TRF (VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA)

23/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002160

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131

12/03/2026, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

11/03/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 19:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

10/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

09/03/2026, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 23:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510002160

09/03/2026, 23:15

Despacho

05/03/2026, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

21/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

07/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

22/01/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

21/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

21/01/2026, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/01/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/01/2026, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/01/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/01/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110

15/01/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

15/01/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 14:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510002160

15/01/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/01/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/01/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

14/01/2026, 16:35

Despacho

07/01/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

20/12/2025, 09:46

Juntada de Petição

20/12/2025, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

04/12/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:31

Despacho

07/10/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/10/2025, 11:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJTRI01

06/10/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2025

06/10/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/10/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/10/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

01/10/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

30/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/09/2025, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/09/2025, 23:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

29/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/09/2025, 01:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/09/2025, 22:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/09/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

18/09/2025, 07:57

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

11/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/09/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/09/2025, 13:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

10/09/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2025<br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 18:00</b>

09/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

09/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 23:55

Juntada de certidão

08/09/2025, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 23:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2025

08/09/2025, 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 29

08/09/2025, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/09/2025, 15:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/07/2025, 11:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

08/07/2025, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

08/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/06/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

10/06/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

27/05/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

26/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002361-54.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DE ABREU POLIDORIO DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MONICA DA ROCHA (OAB RJ244020) ADVOGADO(A): VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548) AUTOR: BRENDA DE ABREU FLORES NUNES (Pais) ADVOGADO(A): MONICA DA ROCHA (OAB RJ244020) ADVOGADO(A): VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de, o pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão, referente às competências 11/2020, 12/2020 e 04/2021. Em relação às parcelas vencidas incide correção monetária desde cada parcela vencida e juros de mora desde a citação.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/05/2025, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/05/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 10:08

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2025, 10:08

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/05/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/05/2025, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/04/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

14/04/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:27

Juntada de Petição

28/03/2025, 17:32

Despacho

26/03/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

26/03/2025, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/03/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/03/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/03/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

20/03/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/02/2025, 18:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/12/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

02/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/11/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/11/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

29/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 01:43

Despacho

19/11/2024, 01:43

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 13:31

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 22:01

EXTRATO DE ATA

•25/09/2025, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 00:25

SENTENÇA

•19/05/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 01:43