Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038310-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 37.557,24

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JOSIAS CEZAR DE LUCENA JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG 138073·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG 138073·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

CAIO GOMES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/05/2026, 09:35

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

13/05/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

12/05/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510020743

12/05/2026, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/01/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

18/12/2025, 23:59

Decisão interlocutória

08/12/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2025, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/10/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/09/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2025, 12:14

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/05/2026, 09:35

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

13/05/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

12/05/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 11:09

12/05/2026, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 20:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510020743

12/05/2026, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/01/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

18/12/2025, 23:59

Decisão interlocutória

08/12/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2025, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/10/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/09/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2025, 12:14

Determinada a intimação

13/09/2025, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/08/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

20/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 10:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/06/2025, 10:10

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

16/06/2025, 10:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

16/06/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:19

Juntada de Petição

26/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038310-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSIAS CEZAR DE LUCENA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA)?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 29/04/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação. Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente. P. I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038310-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSIAS CEZAR DE LUCENA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSIAS CEZAR DE LUCENA JUNIOR em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento da natureza indenizatória "Adicional de intervalo (horas repouso)" e a restituição do IR incidente sobre essa verba. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/05/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/05/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 20:02

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 20:02

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 12:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

20/05/2025, 17:57

Juntada de Petição

20/05/2025, 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/05/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/05/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/05/2025, 11:37

Despacho

19/05/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 12:11

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2025, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 13:00

SENTENÇA

•23/05/2025, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 10:08